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materia nº 19/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1988
Date 1988-04-07
EmentaDispõe sobre o horário dos estabelecimentos bancários.
native_id9381

Autoria

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texto original #

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ESTÂNCIA BALNEARIA
Cidade Wlonumcnio tia Miéiória 'páiria
Cfllula lUaitr da llacionfiliáltdt:
PRCJETO DE LEI N.°
P R O J E T O DE
DOCUMENT O N °
LE I
Dispõe sobre o horário'" dos
estabeleci mentos bancários.
Processo n9 04327/88
Art. 19 - Fica estabelecido, obrigatoriamente,
de segunda a sexta-feira, das 10 as 16 h 3 Of' o horário de funciona -
mento dos estabelecimentos bancários, para atendiment o ao público.
Parágrafo únic o - No cumprimento as disposições
da presente lei, serão respeitadas as determinações da legislação fe_
deral,quanto ao horário de trabalh o e ao descanso dos empregados,
Art. 29 - Aos infratores desta Lei será imposta
a mult a de cem vezes o Maior Valor de Referencia (MVR), elevada ao
dobro na reincidência .
sua publ i caça
ri o
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
Art. 49 - Revogam-se as disposiçõe s em contra￾MOD '-•!•_.

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