| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1988 |
| Date | 1988-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o horário dos estabelecimentos bancários. |
| native_id | 9381 |
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ESTÂNCIA BALNEARIA Cidade Wlonumcnio tia Miéiória 'páiria Cfllula lUaitr da llacionfiliáltdt: PRCJETO DE LEI N.° P R O J E T O DE DOCUMENT O N ° LE I Dispõe sobre o horário'" dos estabeleci mentos bancários. Processo n9 04327/88 Art. 19 - Fica estabelecido, obrigatoriamente, de segunda a sexta-feira, das 10 as 16 h 3 Of' o horário de funciona - mento dos estabelecimentos bancários, para atendiment o ao público. Parágrafo únic o - No cumprimento as disposições da presente lei, serão respeitadas as determinações da legislação fe_ deral,quanto ao horário de trabalh o e ao descanso dos empregados, Art. 29 - Aos infratores desta Lei será imposta a mult a de cem vezes o Maior Valor de Referencia (MVR), elevada ao dobro na reincidência . sua publ i caça ri o Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de Art. 49 - Revogam-se as disposiçõe s em contraMOD '-•!•_.