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materia nº 18/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1988
Date 1988-04-05
EmentaO horário fixado para abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais relacionados
native_id9382

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI N.°.... 18/88
DOCUMENT O N.° 665/88
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL AN£X O AO
PROC. N o 3.2 / 88
EM 06/0 3 / 88
Por duas vezes foi apresentado nesta Casa
Projeto de Lei para alterar o horário de funcionamento dos es￾tabelecimentos comerciais do Município.
Uma das justificativas dessas propôs i tu -
rãs era o interesse da maioria dos comer ciar ios que apresenta￾ram extenso abaixo-assinado.
NOS também temos recebido a solicitação '
de muitos comerci,ãrios , no sentido de que seja alterado o hora.
rio de funcionamento dos estabelecimentos comerciais .
O comercio na cidade de Santos , vizinha ao
nosso Município, há muito tempo funciona no horário das 8h às
18h de segunda a sexta-f eira e aos sábados das 8h as 12h , e /pe￾lo que sabemos , comerciantes e comerciãrios estão satisfeitos .
É bom lembrarmos que foi aprovado na Cons_
tituinte um dispositivo inserido em um Projeto Constitucional, o
qual determina a jornada de trabalho semanal de 44 horas.
Portanto , não acreditamos que o fechamen￾to do comercio aos sábados as 12h e de segunda a sexta-f eira1
as 18h implicará em prejuízos significativos aos comerciantes.
Dessa forma , trazemos ã consideração dos
nobres Pares o seguinte '
PROJETO DE LEI N9 18/88
N9 665/88
Art< 19 - O horário fixado para abertura e fechamento dos esta.
belecimentos comerciais relacionados no Grupo IV do
artigo 253 da Lei n9 1745. de 29 de setembro de 1977,
passa a ser o seguinte: "das 8 às 1£ horas, de segun￾da a sexta-feira , e das 8 as 12 horas aos sábados" .
LÃS/w
Art. 29- O horário especial fixado para abertura e fechamen
to dos estabelecimentos comerciais elencados no in
ciso III do artigo 261 da Lei n9 1745/77 passa ,a
ser o seguinte: "das 7 as 8 horas, de segunda a
sexta-feira; das 7 as 8 horas e das 12 as 13 ho￾ras , aos sábados".
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica -
cão, revogadas as disposições em contrario.
f\*O i v' O \J,.
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SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 05 de abril de 1988.
a) LUIZ «-ANTÓNIO DOS SANTOS

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