| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1988 |
| Date | 1988-04-05 |
| Ementa | O horário fixado para abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais relacionados |
| native_id | 9382 |
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PROJETO DE LEI N.°.... 18/88 DOCUMENT O N.° 665/88 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL AN£X O AO PROC. N o 3.2 / 88 EM 06/0 3 / 88 Por duas vezes foi apresentado nesta Casa Projeto de Lei para alterar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município. Uma das justificativas dessas propôs i tu - rãs era o interesse da maioria dos comer ciar ios que apresentaram extenso abaixo-assinado. NOS também temos recebido a solicitação ' de muitos comerci,ãrios , no sentido de que seja alterado o hora. rio de funcionamento dos estabelecimentos comerciais . O comercio na cidade de Santos , vizinha ao nosso Município, há muito tempo funciona no horário das 8h às 18h de segunda a sexta-f eira e aos sábados das 8h as 12h , e /pelo que sabemos , comerciantes e comerciãrios estão satisfeitos . É bom lembrarmos que foi aprovado na Cons_ tituinte um dispositivo inserido em um Projeto Constitucional, o qual determina a jornada de trabalho semanal de 44 horas. Portanto , não acreditamos que o fechamento do comercio aos sábados as 12h e de segunda a sexta-f eira1 as 18h implicará em prejuízos significativos aos comerciantes. Dessa forma , trazemos ã consideração dos nobres Pares o seguinte ' PROJETO DE LEI N9 18/88 N9 665/88 Art< 19 - O horário fixado para abertura e fechamento dos esta. belecimentos comerciais relacionados no Grupo IV do artigo 253 da Lei n9 1745. de 29 de setembro de 1977, passa a ser o seguinte: "das 8 às 1£ horas, de segunda a sexta-feira , e das 8 as 12 horas aos sábados" . LÃS/w Art. 29- O horário especial fixado para abertura e fechamen to dos estabelecimentos comerciais elencados no in ciso III do artigo 261 da Lei n9 1745/77 passa ,a ser o seguinte: "das 7 as 8 horas, de segunda a sexta-feira; das 7 as 8 horas e das 12 as 13 horas , aos sábados". Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica - cão, revogadas as disposições em contrario. f\*O i v' O \J,. • .«0»°. flíJ" ,o^ j&r SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 05 de abril de 1988. a) LUIZ «-ANTÓNIO DOS SANTOS