br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 16/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1988
Date 1988-03-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando preencher as necessidades de pessoal de apoio administrativo das escolas públicas estaduais, localizadas neste Município
native_id9383

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C-tlânda (balnearia
Gioap* s/lenutnenla <?a atiilíria JJatria
/i It l Ml 5 W • — lmi JJ KtlíUM y/tatai" ff a flactonalieatf*
PROJETO DE LEI N.°
PROOETO DE LEI DOCUMENT O N.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Estado de Sio Paulo ,
através 'da Secretaria da Educação,obje.
tivando preencher as necessidades de
pessoal de apoio administrativo das
escolas públicas estaduais, local iza￾das neste Município.
Processo n*. 03432/88
Art. 1$ - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Estado de Sio Paulo, através da Secretaria da Educação,
objetivando preencher as necessidades de pessoal de apoio administra￾tivo das escolas públicas estaduais localizadas neste Município.
. Art. 29 - Para o cumprimento das obrigações assumidas
pelo Município, no Convénio, a Prefeitura poderá contratar pessoal,dj_
ré t a ou indireta mente, a fim de atender às exigências contidas na a l_í
nea "c" do item 3 da Cláusul a Segunda do referido Convénio. i
Art. 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial, no montante de Cz$ 43.124.400,00 (quarenta e três -
mi l fioes cento e vinte quatro mil e quatrocentos cruzados) para ocor￾rer às despesas resultantes do disposto no artigo 2e desta Lei.
Parágrafo único - O Cre*dito de que trata este artigo -
será coberto com o repasse a ser efetuado pela Secretaj^a de Estado da
Educação.
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor /ta data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
*************
:/4/_ í^
ít
^

open original →