| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1988 |
| Date | 1988-03-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando preencher as necessidades de pessoal de apoio administrativo das escolas públicas estaduais, localizadas neste Município |
| native_id | 9383 |
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C-tlânda (balnearia Gioap* s/lenutnenla <?a atiilíria JJatria /i It l Ml 5 W • — lmi JJ KtlíUM y/tatai" ff a flactonalieatf* PROJETO DE LEI N.° PROOETO DE LEI DOCUMENT O N. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de Sio Paulo , através 'da Secretaria da Educação,obje. tivando preencher as necessidades de pessoal de apoio administrativo das escolas públicas estaduais, local izadas neste Município. Processo n*. 03432/88 Art. 1$ - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Estado de Sio Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando preencher as necessidades de pessoal de apoio administrativo das escolas públicas estaduais localizadas neste Município. . Art. 29 - Para o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município, no Convénio, a Prefeitura poderá contratar pessoal,dj_ ré t a ou indireta mente, a fim de atender às exigências contidas na a l_í nea "c" do item 3 da Cláusul a Segunda do referido Convénio. i Art. 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no montante de Cz$ 43.124.400,00 (quarenta e três - mi l fioes cento e vinte quatro mil e quatrocentos cruzados) para ocorrer às despesas resultantes do disposto no artigo 2e desta Lei. Parágrafo único - O Cre*dito de que trata este artigo - será coberto com o repasse a ser efetuado pela Secretaj^a de Estado da Educação. Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor /ta data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ************* :/4/_ í^ ít ^