| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1988 |
| Date | 1988-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de São Vicente e dá outras providências |
| native_id | 9385 |
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ESTÂNCIA BALNEARIA &e JlLon,u,m&nía ffa tyListáfío (?a P R O J E T O FROJETO DL LEI DOCUMENT O D E LE I Dispõe sobre o Estatuto do Magis_ tério Público Municipal de São ' Vicente e dá outras providências. Processo n9 08495/86 TlTULO I CAPÍTULO ÚNICO Das Disposições Preliminares Art. 19 - Esta Lei cria e estrutura o Magistério Pu blico Municipal, disciplina o regime jurídico do Pessoal Docente , estabelece seus direitos e vantagens e define os respectivos deve_ rés e responsabilidades, em obediência aos dispositivos da Lei Federal n9 5.692, de 11 de agosto de 1971 (Lei de Diretrizes e Bases), com as alterações posteriores. Art. 29 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Sistema Municipal de Ensino - o conjunto de Órgãos que, sob a ação normativa do Governo Municipal e Administrati vp da Secretaria Municipal da Educação, realiza atividades na área educacional. II - Pessoal do Magistério Público Municipal - o con junto de Professores e Especialistas de Educação que, no exercício de funções nas Unidades Escolares e nos demais Órgãos do Sistema ' Municipal do Ensino, desempenha atividades docentes ou especializ_a das, visando aos objetivos da educação. III - Professor - todo ocupante de função docente. 'IV - Especialista de Educação - o membro do Magistério que, havendo exer.ido a docência e possuindo a respectiva qua lificação, desempenha atividades de administração, planejamento, ' orientação, direção e supervisão, no campo educacional. V - Professor Substituto - o Professor ou Especialis_ ta de Educação habilitado que, na ausência do titular, faz as vezes deste no Quadro Geral de Ensino Municipal. ESTÂNCIA BAUJEÁRIA Qíellula, Jilaíer da TiacionaU0a.au t Fls.02 TÍTULO II Do Pessoal do Magistério CAPITULO I Do Magistério Art. 39 - O Magistério Público Municipal é o con junto de classes da mesma natureza de trabalho, cada qual com seu ' nível de habilitação, I - a) Professor de Ia. â 4a. séries do 19 Grau de Educação Regular. b) Professor de Ia. ã 4a. séries .do 19 Grau de Educação Especial. c) Professor de Educação Infantil. d) Professor de 5a. ã 8a. séries do 19 Grau. II - a) Orientador Educacional . b) Assistente de Diretor de Escola. c) Diretor de Escola de Educação Infantil. d) Diretor de Escola de 19 Grau. e) Supervisor de Ensino. Art. 49 - Classe é o conjunto de funções idênti cãs, do mesmo grau de responsabilidade e da mesma denominação. CAPITULO II Das Áreas de Atuação Art. 59 - Os integrantes das classes docentes ' atuarao: I - Professor polivalente no ensino de Educação Infantil, Educação Especial e de Ia. ã 4a. séries de Educação Regular. II - Professor da parte de Educação Geral com for mação especial de 5a. ã 8a. séries do 19 Grau. Art. 69 - Os integrantes das Classes de Especici listas de Educação atuarao em todo o Ensino de 19 Grau Regular e no Ensino de Educação Infantil e Especial.' / ESTÂNCIA BALNEARIA ^/fiaí-er oa fLacionauaaffii i Fls.03 Art. 79 - A unidade escolar de 19 Grau que funcio ne com mais de 15 (quinze) classes, terá Assistente de Diretor de E^ cola. CAPÍTULO III Do Remanejamento Art. 89 - O remanejamento de professor ocorrera ' no final do exercício letivo vigente, precedendo, sempre, ã remoção. CAPÍTULO IV Da Remoção Art. 99 - Remoção é a passagem do Professor de uma para outra unidade escolar, preenchendo vaga sem que modifique sua ' situação funcional. Art. 10 - A remoção do Professor será providencia da após o remanejamento de que trata o artigo 89, salvo interesse da Administração. Art. 11 — A remoção do Professor deverá sempre ' preceder ao ingresso e acesso para provimento de cargos docentes. • • Art. 12 - A Secretaria da Educação publicará a abertura do Concurso de Remoção. Art. 13 - Além das vagas existentes por ocasião ' da publicação, serão consideradas e oferecidas como vagas, para efei. to de remoção, aquelas cuja vacância se verificar durante a realização do concurso ou em decorrência deste. Art. 14 - Dentro do prazo fixado pela Secretaria' da Educação, o candidato ã remoção deverá requerer sua inscrição, ane^ xando ficha informativa expedida pela Direção da Unidade Escolar em que estiver lotado. Parágrafo Único - Constarão da ficha informativa o tempo de efetíyo exercício do ^~ J. d a to e a relação de títulos apresentados. ESTÂNCIA BALNEARIA 5 M'.. . L Jl í#"- i- - &T)'i • l(sõ JI*-'Qfl'UrfnGtíír& (7 d C-sLftSfGFtG' •f-s&T*ri& Fls.04 Art. 15 - A contagem de tempo de efetivo exercício prestado ao Magistério Municipal será fornecida pela Secretaria da Educação. Parágrafo Onico - A apuração da contagem deverá in cluir o tempo de serviço prestado até 30 de outubro do ano letivo em curso. Art. 16 - Para efeito de classificação em concurso • de remoção, serão atribuídos pontos de tempo de serviço e títulos ' j> apresentados pelos candidatos, obedecendo-se- ao seguinte critério: v Dos Títulos I - Para os Professores de Educação Infantil, de Ia. ã 4a. séries e de Educação Especial do 19 Grau: a) Pedagogia - Licenciatura Plena - 20 pontos. b) Pedagogia - Licenciatura Curta - 10 pontos. c) Pedagogia do Excepcional . - Licenciatura - 20 pontos. d) Curso de Formação de Professores, 29 Grau - 10 pontos. e) Especialização em Educação Infantil - 05 pontos, f) Cursos ministrados por equipes da Prefeitura Mu nicipal de São Vicente - 02 pontos. g) Curso de Especialização - Mestrado - Doutorado - Licenciatura Plena - 20 pontos. II - Para professores de 5a. à 8a. séries: . a) Específico para a função - Licenciatura Plena - 20 pontos. * ' b) Específico para a função - Licenciatura Curta - 10 pontos. c) Pedagogia - Licenciatura Plena - 20 pontos. Pedagogia - Licenciatura Curta - 10 pontos. )\s ministrados por equipes da Prefeitura Mu inicipal de São Vicente - 02 pontos. ESTÂNCIA BALNEARIA &6 ^/lioniuneniío oa dCislórla y^áiria vJ-elLttla- y/Laíer PO itacionalloaof 4 Fls.05 Parágrafo Único - Na apuração do tempo de serviço do Professor para efeito de contagem de pontos, serã considerado o ano comercial de 360 (trezentos e sessenta) dias e o mês considera - do de 30 (trinta) dias, valendo 01 (um inteiro) por dia. Art.. 17 - Em data previamente divulgada pela Se - cretaria da Educação, o candidato deverá comparecer ao referido õr gão Municipal para assinar a ficha informativa, concordando ou dis - . cordando do total de pontos obtidos e, se for o caso, recorrer a no j vá contagem. v *• Art. 18 - Atendendo â ordem de classificação fi nal, a Secretaria da Educação designará através de comunicado oficial, dia, hora e local para a escolha das vagas, devendo o candidato apre_ sentar-se pessoalmente ou representado por procurador legalmente ha. bilitado. Art. 19 - Caracteriza-se a escolha de vaga pela aposição de assinatura do candidato, ou da de seu bastante procura - dor, em tempo hábil, sendo-lhe vedada a desistência após a prática do ato. CAPÍTULO IV U . . Da Substituição Art. 20 - Substituição é o ato mediante o qual a autoridade competente designa Professor ou Especialista de Educação do Quadro de Ensino Municipal para exercer, temporariamente, as fun coes de outro, em suas faltas ou impedimentos, desde que seja portador da respectiva habilitação. Art. 21 - O Substituto fará juz ã remuneração cor_ respondente as. funções do Professor ou Especialista de Educação sub:5 tituido, excetuadas as vantagens de ordem pessoal. Art. 22 - As substituições de docentes para clas^ sés de Educação Infantil, de Ia. ã 4a.. séries do l Ç Grau do Ensino ' Regular e do Ensino Especial, serão exercidas por Professores Subst.i tutos especialmente contratados para cada Escola, dentre *op portadores de habilitação.especifica, conforme regulamentação..!/ /y ESTÂNCIA BALNEARIA pe _/lion.iimenlo õa. tybitiória _JJ Fls.06 § 19 - As substituições de docentes para 5a. ã 8a. séries do 19 Grau, se .farão no impedimento do titular ou em caso de vacância. § 29 - Em casos excepcionais, na falta de Profes - sor Substituto disponível na Rede do Ensino Municipal, a substitui cão poderá ser feita por Professor da própria escola, com prévia ' autorização do Secretario da Educação. § 39 - Quando se tratar de substituição por perío do não superior a 15 (quinze) dias e não se conseguir substituição ' por falta de Professor, a reposição de aulas poderá ser feita pelo •próprio titular, ao fim de afastamento legal, com a retribuição pecu niãria correspondente, mediante expressa autorização do Secretário ' da Educação. TlTULO III Da Jornada de Trabalho Capitulo Onico Art. 23 - A jornada de trabalho dos integrantes do Quadro do Magistério será: I - Jornada parcial. II - Jornada integral. Art. 24 - Na jornada parcial estão compreendidos ' os Professores de classes de Ia. ã 8a. séries do Ensino de 19 Grau,de Educação Infantil e de Educação Especial. Art. 25 - Na jornada integral estão compreendidos: I - os Diretores de Escola de 19 Grau; II - os Professores de 5a. ã 8a. séries que totalizem 40 (quarenta) horas semanais, e III - os Diretores de Educação Infantil. Parágrafo Onico - Os Assistentes de Direção e Orien tadores Educacionais cumprirão jornada c^e \:rabalho parcial, corres - pendente a 30 (trinta) horas semanais. ESTÂNCIA BALNEARIA pe ^/iCóntimento 0a cfíristórla ^P Jlia.íf,r oa ÍLacionalioaot fIs.07 TÍTULO IV Dos Direitos e dos Deveres CAPÍTULO I Dos Direitos Art. 26 - São direitos dos integrantes da rede do Eri sino Municipal, além dos comuns aos Servidores Públicos Municipais: I - Ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didãtico e outros recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos. II - Contar com um sistema permanente de orientação e assistência que estimule e contribua para o melhor desempenho de suas atribuições. III - Representar e oferecer sugestões as autoridades superiores sobre deliberações que afetem a vida, as atividades da unidade escolar e a eficiência no processo educativo. Art. 27 - Fica assegurado aos ocupantes de cargo ou função administrativos, vinculados diretamente ao Magistério Municipal, o período de 30 (trinta) dias anuais de férias. Art. 28 - Os ocupantes de cargos ou funções de doceri te do Magistério Municipal gozarão férias de acordo com o calendário escolar, fixado anualmente pela Secretaria da Educação. Art. 29 - Anualmente, o Diretor da Unidade Escolar ' organizará a escala de férias dos servidores, com exclusão dos docentes, atendendo as instruções emanadas das autoridades superiores competentes. Art. 30 - Os Professores e Especialistas de Educação, Celetistas, farão jus, como prémio de assiduidade, ã Licença~Prê mio de 90 (noventa) dias por quinquénio de efetivo exercício. Parágrafo único - A Licença-Premio de que trata este artigo será concedida com as mesmas prerrogativas legaisA l fixadas ESTÂNCIA BALNEARIA Qiòa&e ^/fionu-meni-o âa eTlsislória e II I /tf l 5 M /-i í tílittln ^/fiater ea /(jacionali&avt t fls.08 para percepção desse favor legal, por parte dos demais servidores da Prefeitura, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 31 - Os Professores e Especialistas de Educação, Estatutários, terão direito ao benefício da Licença-Prêmio na forma estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos deste Municí pio. CAPÍTULO II . Do Adicional por Tempo de Serviço Art. 32 - Os Professores Docentes e Especialistas de Educação terão direito, apôs cada período de efetivo exercício, con_ tínuos ou não, â percepção de adicional por tempo de serviço, na forma estabelecida na legislação municipal, respectivamente, para os Funcionários Estatutários e Servidores Celetistas. CAPÍTULO III Dos Deveres Art. 33 - Além dos deveres comuns dos Servidores Públicos Municipais, cumpre aos integrantes do Quadro do Magistério: I - Desenvolver e preservar nos educandos o sentimen to de nacionalidade. II - Incentivar a formação de atitudes e hábitos que conduzam ao desenvolvimento pleno das potencialidades, como elemen to de auto-realização. III - Constituir-se em exemplo permanente aos educandos, pela sua conduta pessoal e profissional. IV - Colaborar e participar em atividades programadas na comunidade,, escolar, visando ao trinõmio família-escola-comunida^ de. V - Preservar as finalidades da educação nacional, inspiradas nos princípios de liberdade e nos ideais de solidarieda_ de humana. VI - Esforçar-se em prol da formação integral do aluno, utilizando processos condizentes com o conceito atualizado de educação e aprendizagem. ESTÂNCIA BALNEARIA V^aUu-la Jliaier 0a / 4 fls.09 VII - Participar de atividades educativas, sociais, cuj. turais, escolares e extra-escolares, em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola. VIII - Diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural , através de reuniões e certames , sem prejuízo de suas funções normais. IX - Contribuir pela sua açao permanente, bem como por sugestões para o continuo aperfeiçoamento do Ensino Municipal , X - Dar ciência aos superiores imediatos das falhas1 e irregularidades verificadas. CAPITULO IV Das Atribuições Art. 3 4 - Aos titulares de cargos ou ocupantes de funções de Docentes e de Especialistas de Educação ficam conferidas as seguintes atribuições: I - Do Professor: a) desenvolver, por métodos eficientes e atualizados, o processo ensino-aprendizagem; b) participar da elaboração dos planos de trabalho e escola; c) elaborar planos didãticos para a série em que atua em colaboração com outros professores e técnicos da unidade; d) manter contato constante corei os pais esclarecendo-os quanto ã ação educativa desenvolvida, bem como estimulando, quando necessário, as mudanças de comportamento da família em relação a escola e ã comunidade, e e) executar o plano escolar no que se refere: 1 - às atividades de classe e extra-classe envo^ vendo a seleçao de objetivos, conteúdos, métodos e técnicas de tra. balho, bem comcr-sdos procedimentos de -avaliação e controle do de sem penho do aluno ;\ 2 - às atividades de recuperação do educando, e \ ESTÂNCIA BALNEARIA &e _/K.ónu.menio ff a <yi/tslória> j-)&íria. (tíeí/u-ía y/Laler <9a tla< onaliõaò* fls.lD 3 - ao programa escolar estabelecido, bem como ao calendário cívico . f) difundir princípios elementares e práticas de higiene, profilaxia e nutrição, observando as aparências externas do estado de saúde e asseio dos educandos ; g) promover a criação e colaborar no f uncionamen. to de instituições complementares e auxiliares do ensino, incentivando a participação dos educandos; h) colaborar no preparo e execução de programas ' de festividades , comemorações e outras atividades desenvolvidas na unidade escolar; i) controlar a frequência e a disciplina dos alu nos; j ) manter rigorosamente atualizado o registro de toda a escrituração escolar referente as atividades em classe, e 1) executar tarefas afins quando solicitado, ou quando o serviço exigir , dentro do horário de trabalho. II - Do Orientador Educacional: a) planejar e coordenar a implantação e funciona. mento do serviço de Orientação Educacional a nível de escola e comunidade; b) participar do processo de identificação das características básicas da comunidade e da clientela escolar; c) cooperar na elaboração do plano escolar; d) participar do processo de integração escolafamília-comunidade; e) sistematizar o processo de intercâmbio das in formações nece p s. ar i as ao conhecimento global do educando; ESTÂNCIA BALNEARIA pe ^/fioiiu.meritô 0a (TljistõrÚL jJ f IS. 11 f) sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos, encaminhando-os ã assistência especial, guando necessário; g) coordenar o processo de sondagens de interesse , aptidões e habilidades do educando; h) coordenar o processo de informações educacional e profissional, com vistas ã Orientação ' Vocacional; i) coordenar a Orientação Vocacional do educan do, incorporando-o ao processo educativo global; j) participar na composição e acompanhamento de turmas e grupos; 1) participar do processo de avaliação e recuperação do potencial dos alunos; m) realizar estudos e pesquisas na área de Orien tacão Educacional; n) manter rigorosamente atualizada a documenta - cão pertinente ã Orientação Educacional; o) supervisionar estágio na área de Orientação ' Educacional; p) executar e avaliar o processo de Orientação ' Educacional, .e q) executar tarefas afins, quando solicitado ou quando o serviço o exigir. III- Do Assistente de Diretor a) assessorar o Diretor na Orientação, Supervi - ' r são e Liderança dos Trabalhos de Administra - çao Escolar, assistindo-o nas providências ' que se fizerem necessárias para atingir aos objetivos da Escola; b) assistir, por delegação especifica do DirS tor, as atividades dos PrfXf essores e dos alunos, quando necessário; ESTÂNCIA BALNEARIA Jllainr 0a iífa Fls.12 c) assessorar o Diretor em todas as reuniões com os Professores e demais funcionários da Unidade Escolar; d) providenciar junto â Secretaria Escolar quan to ã matricula e eliminação de alunos, de acordo com as normas estabelecidas; e) auxiliar o Diretor nas providências quanto ã obtenção de equipamentos e de material di_ dãtico necessários ã escola; - f) colaborar na integração escola-f amília-comu n^ dade; g) cooperar com o Diretor na manutenção do cli ma de ordem e na integração do pessoal em ' exercício na Unidade Escolar; h) substituir o Diretor nos seus eventuais im pedimentos , e i) executar tarefas afins quando solicitado, ou quando o serviço exigir. IV - Do Diretor a) dirigir a Unidade Escolar, de modo a garan tir a consecução dos objetivos do processo' educacional; b) promover a integração de todos os elementos componentes das equipes técnico-administrativa e docente que atuam na Unidade; c) coordenar e integrar as equipes técnico-administrativas e docentes da Unidade para a elaboração do Plano Escolar; d) acompanhar o desenvolvimento das atividades planejadas pelo Orientador Educacional; e) acompanhar o trabalho docente quanto ã exe_ cuçao das proposições curriculares; f) coordenar e controlar os serviços adminis - trativos na Unidade Escolar; g) zelar pelo fiel cumprimento do horário esco . /lar e controlar a frequência e a assiduida- £ de dos subordinados submetendo ã apreciação v v ESTÂNCIA BALNEARIA óe, _/llonU'mfinía ff a dlsislória pátria f^elluia JlLaier ea fLaclonalíocto* 4 Fls.13 superior, os assuntos de maior relevância; h) promover condições para integração escola-fama . .lia-comunidade; i) cuidar para que o prédio escolar e suas instalações sejam mantidos em boas condições, toman do as providências necessárias junto aos órgãos competentes, inclusive quanto ao provimento de material necessário ao bom funcionamento; j) cumprir e zelar pelo cumprimento dos dispositivos estabelecidos no Regimento Escolar, bem co mo das normas e diretrizes emanadas de autoridades superiores; 1) diligenciar para que sejam sanadas quaisquer falhas ou irregularidades verificadas na unidji de, e m) executar tarefas afins, quando solicitadas, ou quando o serviço o exigir. V - Do Supervisor Pedagógico a) realizar investigação da realidade educacio nal na área de sua jurisdição; b) planejar cooperativãmente o trabalho de supervisão que se propuser a realizar; c) supervisionar atividades dos Corpos Docentes, Técnico e Administrativo das Escolas Municipais; d) supervisionar programas de treinamento dos Cor pôs Docente, Técnico, Administrativo e Social' das escolas; e) aplicar inteligentemente os princípios de rela coes humanas nas diferentes atividades de trabalho com os componentes envolvidos no proce^ só educacional; f) assistir, tecnicamente, aos Diretores e Orien_ tadores Educacionais na elaboração do Plano E_s colar; g) compatibilizar e orientar os prójetos das áreas administrativas e técnico-pedagógicãs das Unidades ESTÂNCIA BALNEARIA yílaler ea liocionalioao» Fls.14 h) zelar pela integração do sistema escolar, orien tando o acompanhamento, avaliação e controle ' das proposições curriculares; i) orientar a assistência pedagógica visando a cons_ t ante racionalização do trabalho e melhoria gua_ litativa do ensino; j ) participar de pró jetos de pesquisas , que obtive^ rem maior rendimento da aprendizagem; 1) analizar dados da real situação do processo téc nico-educativo e propor medidas para seu aprimo ramento e correçao de eventuais deficiências; m) elaborar instrumentos adequados para a sistema tização de informações, garantindo o fluxo rec_I proco entre as Unidades Escolares e a Secreta - ria da Educação; n) cumprir e zelar pelo cumprimento dos dispôs i ti vos estabelecidos no Regimento Escolar, bem co mo as normas e diretrizes emanadas da Secreta - ria da Educação; o) apresentar relatórios periódicos de suas ativi dades , - com análise dos resultados obtidos , e p) executar tarefas afins, quando solicitadas, ou quando o serviço exigir. Art. 35 - Todas as tarefas atribuídas ao Professor, como dever, serão executadas no horário de trabalho. CAPITULO V Disposições Finais Art. 36 - O candidato ã carreira do Magistério Mu nicipal, devera estar inscrito no Cadastro de Professores da Secreta, ria da Educação. I - A classificação serã efetuada pela Secretaria da Educação, tendo validade de 01 (um) ano, a partir da publicação * de seus resultados. ESTÂNCIA BALNEARIA c9f! JfloniLtneníf (Sn dtisUria pátria JíaU, êa VLa Fls.15 II - Os candidatos serão chamados pela ordem decres cente, após exame de seleção classif icatorio e de tltulos.de acordo1 com as necessidades da Rede de Ensino, na forma prevista na Legislação Municipal pertinente. III - O professor regente de classe, de Ia. ã 4a. sé ries, poderá eventualmente, na falta de professor substituto da escala da Escola , ministrar aula em lugar do faltante, fazendo jus ã ré muneração correspondente, desde que tenha autorização do Secretario ' cia Educação. Art . 37 - No caso de alteração do currículo esco lar, que implique em suspensão de determinadas disciplinas, áreas de estudos ou atividades, os professores poderão exercer a docência de ' outras disciplinas, em outras áreas de estudos ou atividades para as quais estejam legalmente habilitados. Parágrafo Onico - Será assegurado ao professor es_ tãvel o seu aproveitamento em função compatível com a sua formação ' profissional na sede municipal. Art. 38 - Perderá o direito ã regência de aulas ou de classe, o professor que der mais de 30 (trinta) faltas consecuti - vás ou 45 (quarenta e cinco) faltas intercaladas, sem motivo justif^ cado, no decorrer do ano letivo. Art. 39 - No que não colidir com esta Lei, aplicam -se aos Professores e Especialistas de Educação, a legislação municipal pertinente aos Servidores Municipais Celetistas e aos Estatutá rios, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicen te (atual Lei n9 1780, de 06.06.78). Art. 40 - O Prefeito regulamentará a presente Lei no todo ou em parte, de acordo com a necessidade. Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação . Art. 42 V Revogam-se as disposições em contrario Tf * ********************* i.