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materia nº 20/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1988
Date 1988-04-12
EmentaDispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de São Vicente e dá outras providências
native_id9385

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ESTÂNCIA BALNEARIA
&e JlLon,u,m&nía ffa tyListáfío
(?a
P R O J E T O
FROJETO DL LEI
DOCUMENT O
D E LE I
Dispõe sobre o Estatuto do Magis_
tério Público Municipal de São '
Vicente e dá outras providências.
Processo n9 08495/86
TlTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Preliminares
Art. 19 - Esta Lei cria e estrutura o Magistério Pu
blico Municipal, disciplina o regime jurídico do Pessoal Docente ,
estabelece seus direitos e vantagens e define os respectivos deve_
rés e responsabilidades, em obediência aos dispositivos da Lei Fe￾deral n9 5.692, de 11 de agosto de 1971 (Lei de Diretrizes e Bases),
com as alterações posteriores.
Art. 29 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Sistema Municipal de Ensino - o conjunto de Ór￾gãos que, sob a ação normativa do Governo Municipal e Administrati
vp da Secretaria Municipal da Educação, realiza atividades na área
educacional.
II - Pessoal do Magistério Público Municipal - o con
junto de Professores e Especialistas de Educação que, no exercício
de funções nas Unidades Escolares e nos demais Órgãos do Sistema '
Municipal do Ensino, desempenha atividades docentes ou especializ_a
das, visando aos objetivos da educação.
III - Professor - todo ocupante de função docente.
'IV - Especialista de Educação - o membro do Magisté￾rio que, havendo exer.ido a docência e possuindo a respectiva qua
lificação, desempenha atividades de administração, planejamento, '
orientação, direção e supervisão, no campo educacional.
V - Professor Substituto - o Professor ou Especialis_
ta de Educação habilitado que, na ausência do titular, faz as ve￾zes deste no Quadro Geral de Ensino Municipal.
ESTÂNCIA BAUJEÁRIA
Qíellula, Jilaíer da TiacionaU0a.au
t
Fls.02
TÍTULO II
Do Pessoal do Magistério
CAPITULO I
Do Magistério
Art. 39 - O Magistério Público Municipal é o con
junto de classes da mesma natureza de trabalho, cada qual com seu '
nível de habilitação,
I - a) Professor de Ia. â 4a. séries do 19 Grau
de Educação Regular.
b) Professor de Ia. ã 4a. séries .do 19 Grau
de Educação Especial.
c) Professor de Educação Infantil.
d) Professor de 5a. ã 8a. séries do 19 Grau.
II - a) Orientador Educacional .
b) Assistente de Diretor de Escola.
c) Diretor de Escola de Educação Infantil.
d) Diretor de Escola de 19 Grau.
e) Supervisor de Ensino.
Art. 49 - Classe é o conjunto de funções idênti
cãs, do mesmo grau de responsabilidade e da mesma denominação.
CAPITULO II
Das Áreas de Atuação
Art. 59 - Os integrantes das classes docentes '
atuarao:
I - Professor polivalente no ensino de Educação
Infantil, Educação Especial e de Ia. ã 4a. séries de Educação Regu￾lar.
II - Professor da parte de Educação Geral com for
mação especial de 5a. ã 8a. séries do 19 Grau.
Art. 69 - Os integrantes das Classes de Especici
listas de Educação atuarao em todo o Ensino de 19 Grau Regular e no
Ensino de Educação Infantil e Especial.'
/
ESTÂNCIA BALNEARIA
^/fiaí-er oa fLacionauaaffii
i
Fls.03
Art. 79 - A unidade escolar de 19 Grau que funcio
ne com mais de 15 (quinze) classes, terá Assistente de Diretor de E^
cola.
CAPÍTULO III
Do Remanejamento
Art. 89 - O remanejamento de professor ocorrera '
no final do exercício letivo vigente, precedendo, sempre, ã remoção.
CAPÍTULO IV
Da Remoção
Art. 99 - Remoção é a passagem do Professor de uma
para outra unidade escolar, preenchendo vaga sem que modifique sua '
situação funcional.
Art. 10 - A remoção do Professor será providencia
da após o remanejamento de que trata o artigo 89, salvo interesse da
Administração.
Art. 11 — A remoção do Professor deverá sempre '
preceder ao ingresso e acesso para provimento de cargos docentes.
• • Art. 12 - A Secretaria da Educação publicará a
abertura do Concurso de Remoção.
Art. 13 - Além das vagas existentes por ocasião '
da publicação, serão consideradas e oferecidas como vagas, para efei.
to de remoção, aquelas cuja vacância se verificar durante a realiza￾ção do concurso ou em decorrência deste.
Art. 14 - Dentro do prazo fixado pela Secretaria'
da Educação, o candidato ã remoção deverá requerer sua inscrição, ane^
xando ficha informativa expedida pela Direção da Unidade Escolar em
que estiver lotado.
Parágrafo Único - Constarão da ficha informativa
o tempo de efetíyo exercício do ^~ J. d a to e a relação de títulos
apresentados.
ESTÂNCIA BALNEARIA
5 M'.. . L Jl í#"- i- - &T)'i • l(sõ JI*-'Qfl'UrfnGtíír& (7 d C-sLftSfGFtG' •f-s&T*ri&
Fls.04
Art. 15 - A contagem de tempo de efetivo exercício
prestado ao Magistério Municipal será fornecida pela Secretaria da
Educação.
Parágrafo Onico - A apuração da contagem deverá in
cluir o tempo de serviço prestado até 30 de outubro do ano letivo em
curso.
Art. 16 - Para efeito de classificação em concurso
• de remoção, serão atribuídos pontos de tempo de serviço e títulos '
j> apresentados pelos candidatos, obedecendo-se- ao seguinte critério:
v
Dos Títulos
I - Para os Professores de Educação Infantil, de
Ia. ã 4a. séries e de Educação Especial do 19 Grau:
a) Pedagogia - Licenciatura Plena - 20 pontos.
b) Pedagogia - Licenciatura Curta - 10 pontos.
c) Pedagogia do Excepcional . - Licenciatura - 20
pontos.
d) Curso de Formação de Professores, 29 Grau - 10
pontos.
e) Especialização em Educação Infantil - 05 pontos,
f) Cursos ministrados por equipes da Prefeitura Mu
nicipal de São Vicente - 02 pontos.
g) Curso de Especialização - Mestrado - Doutorado
- Licenciatura Plena - 20 pontos.
II - Para professores de 5a. à 8a. séries: .
a) Específico para a função - Licenciatura Plena -
20 pontos.
* ' b) Específico para a função - Licenciatura Curta -
10 pontos.
c) Pedagogia - Licenciatura Plena - 20 pontos.
Pedagogia - Licenciatura Curta - 10 pontos.
)\s ministrados por equipes da Prefeitura Mu
inicipal de São Vicente - 02 pontos.
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&6 ^/lioniuneniío oa dCislórla y^áiria
vJ-elLttla- y/Laíer PO itacionalloaof
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Fls.05
Parágrafo Único - Na apuração do tempo de serviço
do Professor para efeito de contagem de pontos, serã considerado o
ano comercial de 360 (trezentos e sessenta) dias e o mês considera -
do de 30 (trinta) dias, valendo 01 (um inteiro) por dia.
Art.. 17 - Em data previamente divulgada pela Se -
cretaria da Educação, o candidato deverá comparecer ao referido õr
gão Municipal para assinar a ficha informativa, concordando ou dis -
. cordando do total de pontos obtidos e, se for o caso, recorrer a no
j vá contagem.
v *• Art. 18 - Atendendo â ordem de classificação fi
nal, a Secretaria da Educação designará através de comunicado oficial,
dia, hora e local para a escolha das vagas, devendo o candidato apre_
sentar-se pessoalmente ou representado por procurador legalmente ha.
bilitado.
Art. 19 - Caracteriza-se a escolha de vaga pela
aposição de assinatura do candidato, ou da de seu bastante procura -
dor, em tempo hábil, sendo-lhe vedada a desistência após a prática do
ato.
CAPÍTULO IV
U . . Da Substituição
Art. 20 - Substituição é o ato mediante o qual a
autoridade competente designa Professor ou Especialista de Educação
do Quadro de Ensino Municipal para exercer, temporariamente, as fun
coes de outro, em suas faltas ou impedimentos, desde que seja porta￾dor da respectiva habilitação.
Art. 21 - O Substituto fará juz ã remuneração cor_
respondente as. funções do Professor ou Especialista de Educação sub:5
tituido, excetuadas as vantagens de ordem pessoal.
Art. 22 - As substituições de docentes para clas^
sés de Educação Infantil, de Ia. ã 4a.. séries do l Ç Grau do Ensino '
Regular e do Ensino Especial, serão exercidas por Professores Subst.i
tutos especialmente contratados para cada Escola, dentre *op portado￾res de habilitação.especifica, conforme regulamentação..!/
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pe _/lion.iimenlo õa. tybitiória _JJ
Fls.06
§ 19 - As substituições de docentes para 5a. ã 8a.
séries do 19 Grau, se .farão no impedimento do titular ou em caso de
vacância.
§ 29 - Em casos excepcionais, na falta de Profes -
sor Substituto disponível na Rede do Ensino Municipal, a substitui
cão poderá ser feita por Professor da própria escola, com prévia '
autorização do Secretario da Educação.
§ 39 - Quando se tratar de substituição por perío
do não superior a 15 (quinze) dias e não se conseguir substituição '
por falta de Professor, a reposição de aulas poderá ser feita pelo
•próprio titular, ao fim de afastamento legal, com a retribuição pecu
niãria correspondente, mediante expressa autorização do Secretário '
da Educação.
TlTULO III
Da Jornada de Trabalho
Capitulo Onico
Art. 23 - A jornada de trabalho dos integrantes do
Quadro do Magistério será:
I - Jornada parcial.
II - Jornada integral.
Art. 24 - Na jornada parcial estão compreendidos '
os Professores de classes de Ia. ã 8a. séries do Ensino de 19 Grau,de
Educação Infantil e de Educação Especial.
Art. 25 - Na jornada integral estão compreendidos:
I - os Diretores de Escola de 19 Grau;
II - os Professores de 5a. ã 8a. séries que totali￾zem 40 (quarenta) horas semanais, e
III - os Diretores de Educação Infantil.
Parágrafo Onico - Os Assistentes de Direção e Orien
tadores Educacionais cumprirão jornada c^e \:rabalho parcial, corres -
pendente a 30 (trinta) horas semanais.
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pe ^/iCóntimento 0a cfíristórla ^P
Jlia.íf,r oa ÍLacionalioaot
fIs.07
TÍTULO IV
Dos Direitos e dos Deveres
CAPÍTULO I
Dos Direitos
Art. 26 - São direitos dos integrantes da rede do Eri
sino Municipal, além dos comuns aos Servidores Públicos Municipais:
I - Ter ao seu alcance informações educacionais, bi￾bliografia, material didãtico e outros recursos para a melhoria do
desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos.
II - Contar com um sistema permanente de orientação e
assistência que estimule e contribua para o melhor desempenho de
suas atribuições.
III - Representar e oferecer sugestões as autoridades
superiores sobre deliberações que afetem a vida, as atividades da
unidade escolar e a eficiência no processo educativo.
Art. 27 - Fica assegurado aos ocupantes de cargo ou
função administrativos, vinculados diretamente ao Magistério Muni￾cipal, o período de 30 (trinta) dias anuais de férias.
Art. 28 - Os ocupantes de cargos ou funções de doceri
te do Magistério Municipal gozarão férias de acordo com o calendá￾rio escolar, fixado anualmente pela Secretaria da Educação.
Art. 29 - Anualmente, o Diretor da Unidade Escolar '
organizará a escala de férias dos servidores, com exclusão dos do￾centes, atendendo as instruções emanadas das autoridades superio￾res competentes.
Art. 30 - Os Professores e Especialistas de Educação,
Celetistas, farão jus, como prémio de assiduidade, ã Licença~Prê
mio de 90 (noventa) dias por quinquénio de efetivo exercício.
Parágrafo único - A Licença-Premio de que trata este
artigo será concedida com as mesmas prerrogativas legaisA l fixadas
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Qiòa&e ^/fionu-meni-o âa eTlsislória
e II I /tf l 5 M /-i í tílittln ^/fiater ea /(jacionali&avt
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para percepção desse favor legal, por parte dos demais servidores
da Prefeitura, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 31 - Os Professores e Especialistas de Educação,
Estatutários, terão direito ao benefício da Licença-Prêmio na for￾ma estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos deste Municí
pio.
CAPÍTULO II
. Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 32 - Os Professores Docentes e Especialistas de
Educação terão direito, apôs cada período de efetivo exercício, con_
tínuos ou não, â percepção de adicional por tempo de serviço, na
forma estabelecida na legislação municipal, respectivamente, para
os Funcionários Estatutários e Servidores Celetistas.
CAPÍTULO III
Dos Deveres
Art. 33 - Além dos deveres comuns dos Servidores Pú￾blicos Municipais, cumpre aos integrantes do Quadro do Magistério:
I - Desenvolver e preservar nos educandos o sentimen
to de nacionalidade.
II - Incentivar a formação de atitudes e hábitos que
conduzam ao desenvolvimento pleno das potencialidades, como elemen
to de auto-realização.
III - Constituir-se em exemplo permanente aos educan￾dos, pela sua conduta pessoal e profissional.
IV - Colaborar e participar em atividades programadas
na comunidade,, escolar, visando ao trinõmio família-escola-comunida^
de.
V - Preservar as finalidades da educação nacional,
inspiradas nos princípios de liberdade e nos ideais de solidarieda_
de humana.
VI - Esforçar-se em prol da formação integral do alu￾no, utilizando processos condizentes com o conceito atualizado de
educação e aprendizagem.
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V^aUu-la Jliaier 0a /
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fls.09
VII - Participar de atividades educativas, sociais, cuj.
turais, escolares e extra-escolares, em benefício dos alunos e da
coletividade a que serve a escola.
VIII - Diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento
profissional e cultural , através de reuniões e certames , sem pre￾juízo de suas funções normais.
IX - Contribuir pela sua açao permanente, bem como
por sugestões para o continuo aperfeiçoamento do Ensino Municipal ,
X - Dar ciência aos superiores imediatos das falhas1
e irregularidades verificadas.
CAPITULO IV
Das Atribuições
Art. 3 4 - Aos titulares de cargos ou ocupantes de
funções de Docentes e de Especialistas de Educação ficam conferi￾das as seguintes atribuições:
I - Do Professor:
a) desenvolver, por métodos eficientes e atuali￾zados, o processo ensino-aprendizagem;
b) participar da elaboração dos planos de traba￾lho e escola;
c) elaborar planos didãticos para a série em que
atua em colaboração com outros professores e
técnicos da unidade;
d) manter contato constante corei os pais esclare￾cendo-os quanto ã ação educativa desenvolvida,
bem como estimulando, quando necessário, as
mudanças de comportamento da família em rela￾ção a escola e ã comunidade, e
e) executar o plano escolar no que se refere:
1 - às atividades de classe e extra-classe envo^
vendo a seleçao de objetivos, conteúdos, métodos e técnicas de tra.
balho, bem comcr-sdos procedimentos de -avaliação e controle do de sem
penho do aluno ;\
2 - às atividades de recuperação do educando, e
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&e _/K.ónu.menio ff a <yi/tslória> j-)&íria.
(tíeí/u-ía y/Laler <9a tla< onaliõaò*
fls.lD
3 - ao programa escolar estabelecido, bem como
ao calendário cívico .
f) difundir princípios elementares e práticas de
higiene, profilaxia e nutrição, observando as
aparências externas do estado de saúde e as￾seio dos educandos ;
g) promover a criação e colaborar no f uncionamen.
to de instituições complementares e auxilia￾res do ensino, incentivando a participação dos
educandos;
h) colaborar no preparo e execução de programas '
de festividades , comemorações e outras ativi￾dades desenvolvidas na unidade escolar;
i) controlar a frequência e a disciplina dos alu
nos;
j ) manter rigorosamente atualizado o registro de
toda a escrituração escolar referente as ati￾vidades em classe, e
1) executar tarefas afins quando solicitado, ou
quando o serviço exigir , dentro do horário de
trabalho.
II - Do Orientador Educacional:
a) planejar e coordenar a implantação e funciona.
mento do serviço de Orientação Educacional a
nível de escola e comunidade;
b) participar do processo de identificação das
características básicas da comunidade e da
clientela escolar;
c) cooperar na elaboração do plano escolar;
d) participar do processo de integração escola￾família-comunidade;
e) sistematizar o processo de intercâmbio das in
formações nece p s. ar i as ao conhecimento global
do educando;
ESTÂNCIA BALNEARIA
pe ^/fioiiu.meritô 0a (TljistõrÚL jJ
f IS. 11
f) sistematizar o processo de acompanhamento dos
alunos, encaminhando-os ã assistência espe￾cial, guando necessário;
g) coordenar o processo de sondagens de interes￾se , aptidões e habilidades do educando;
h) coordenar o processo de informações educacio￾nal e profissional, com vistas ã Orientação '
Vocacional;
i) coordenar a Orientação Vocacional do educan
do, incorporando-o ao processo educativo glo￾bal;
j) participar na composição e acompanhamento de
turmas e grupos;
1) participar do processo de avaliação e recupe￾ração do potencial dos alunos;
m) realizar estudos e pesquisas na área de Orien
tacão Educacional;
n) manter rigorosamente atualizada a documenta -
cão pertinente ã Orientação Educacional;
o) supervisionar estágio na área de Orientação '
Educacional;
p) executar e avaliar o processo de Orientação '
Educacional, .e
q) executar tarefas afins, quando solicitado ou
quando o serviço o exigir.
III- Do Assistente de Diretor
a) assessorar o Diretor na Orientação, Supervi -
' r são e Liderança dos Trabalhos de Administra -
çao Escolar, assistindo-o nas providências '
que se fizerem necessárias para atingir aos
objetivos da Escola;
b) assistir, por delegação especifica do DirS
tor, as atividades dos PrfXf essores e dos alu￾nos, quando necessário;
ESTÂNCIA BALNEARIA
Jllainr 0a iífa
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c) assessorar o Diretor em todas as reuniões
com os Professores e demais funcionários da
Unidade Escolar;
d) providenciar junto â Secretaria Escolar quan
to ã matricula e eliminação de alunos, de
acordo com as normas estabelecidas;
e) auxiliar o Diretor nas providências quanto
ã obtenção de equipamentos e de material di_
dãtico necessários ã escola; -
f) colaborar na integração escola-f amília-comu
n^ dade;
g) cooperar com o Diretor na manutenção do cli
ma de ordem e na integração do pessoal em '
exercício na Unidade Escolar;
h) substituir o Diretor nos seus eventuais im
pedimentos , e
i) executar tarefas afins quando solicitado, ou
quando o serviço exigir.
IV - Do Diretor
a) dirigir a Unidade Escolar, de modo a garan
tir a consecução dos objetivos do processo'
educacional;
b) promover a integração de todos os elementos
componentes das equipes técnico-administra￾tiva e docente que atuam na Unidade;
c) coordenar e integrar as equipes técnico-ad￾ministrativas e docentes da Unidade para a
elaboração do Plano Escolar;
d) acompanhar o desenvolvimento das atividades
planejadas pelo Orientador Educacional;
e) acompanhar o trabalho docente quanto ã exe_
cuçao das proposições curriculares;
f) coordenar e controlar os serviços adminis -
trativos na Unidade Escolar;
g) zelar pelo fiel cumprimento do horário esco
. /lar e controlar a frequência e a assiduida-
£ de dos subordinados submetendo ã apreciação
v v
ESTÂNCIA BALNEARIA
óe, _/llonU'mfinía ff a dlsislória pátria
f^elluia JlLaier ea fLaclonalíocto*
4
Fls.13
superior, os assuntos de maior relevância;
h) promover condições para integração escola-fama
. .lia-comunidade;
i) cuidar para que o prédio escolar e suas insta￾lações sejam mantidos em boas condições, toman
do as providências necessárias junto aos órgãos
competentes, inclusive quanto ao provimento de
material necessário ao bom funcionamento;
j) cumprir e zelar pelo cumprimento dos dispositi￾vos estabelecidos no Regimento Escolar, bem co
mo das normas e diretrizes emanadas de autori￾dades superiores;
1) diligenciar para que sejam sanadas quaisquer
falhas ou irregularidades verificadas na unidji
de, e
m) executar tarefas afins, quando solicitadas, ou
quando o serviço o exigir.
V - Do Supervisor Pedagógico
a) realizar investigação da realidade educacio
nal na área de sua jurisdição;
b) planejar cooperativãmente o trabalho de super￾visão que se propuser a realizar;
c) supervisionar atividades dos Corpos Docentes,
Técnico e Administrativo das Escolas Munici￾pais;
d) supervisionar programas de treinamento dos Cor
pôs Docente, Técnico, Administrativo e Social'
das escolas;
e) aplicar inteligentemente os princípios de rela
coes humanas nas diferentes atividades de tra￾balho com os componentes envolvidos no proce^
só educacional;
f) assistir, tecnicamente, aos Diretores e Orien_
tadores Educacionais na elaboração do Plano E_s
colar;
g) compatibilizar e orientar os prójetos das áreas
administrativas e técnico-pedagógicãs das Unidades
ESTÂNCIA BALNEARIA
yílaler ea liocionalioao»
Fls.14
h) zelar pela integração do sistema escolar, orien
tando o acompanhamento, avaliação e controle '
das proposições curriculares;
i) orientar a assistência pedagógica visando a cons_
t ante racionalização do trabalho e melhoria gua_
litativa do ensino;
j ) participar de pró jetos de pesquisas , que obtive^
rem maior rendimento da aprendizagem;
1) analizar dados da real situação do processo téc
nico-educativo e propor medidas para seu aprimo
ramento e correçao de eventuais deficiências;
m) elaborar instrumentos adequados para a sistema
tização de informações, garantindo o fluxo rec_I
proco entre as Unidades Escolares e a Secreta -
ria da Educação;
n) cumprir e zelar pelo cumprimento dos dispôs i ti
vos estabelecidos no Regimento Escolar, bem co
mo as normas e diretrizes emanadas da Secreta -
ria da Educação;
o) apresentar relatórios periódicos de suas ativi
dades , - com análise dos resultados obtidos , e
p) executar tarefas afins, quando solicitadas, ou
quando o serviço exigir.
Art. 35 - Todas as tarefas atribuídas ao Professor,
como dever, serão executadas no horário de trabalho.
CAPITULO V
Disposições Finais
Art. 36 - O candidato ã carreira do Magistério Mu
nicipal, devera estar inscrito no Cadastro de Professores da Secreta,
ria da Educação.
I - A classificação serã efetuada pela Secretaria
da Educação, tendo validade de 01 (um) ano, a partir da publicação *
de seus resultados.
ESTÂNCIA BALNEARIA
c9f! JfloniLtneníf (Sn dtisUria pátria
JíaU, êa VLa
Fls.15
II - Os candidatos serão chamados pela ordem decres
cente, após exame de seleção classif icatorio e de tltulos.de acordo1
com as necessidades da Rede de Ensino, na forma prevista na Legisla￾ção Municipal pertinente.
III - O professor regente de classe, de Ia. ã 4a. sé
ries, poderá eventualmente, na falta de professor substituto da esca￾la da Escola , ministrar aula em lugar do faltante, fazendo jus ã ré
muneração correspondente, desde que tenha autorização do Secretario '
cia Educação.
Art . 37 - No caso de alteração do currículo esco
lar, que implique em suspensão de determinadas disciplinas, áreas de
estudos ou atividades, os professores poderão exercer a docência de '
outras disciplinas, em outras áreas de estudos ou atividades para as
quais estejam legalmente habilitados.
Parágrafo Onico - Será assegurado ao professor es_
tãvel o seu aproveitamento em função compatível com a sua formação '
profissional na sede municipal.
Art. 38 - Perderá o direito ã regência de aulas ou
de classe, o professor que der mais de 30 (trinta) faltas consecuti -
vás ou 45 (quarenta e cinco) faltas intercaladas, sem motivo justif^
cado, no decorrer do ano letivo.
Art. 39 - No que não colidir com esta Lei, aplicam
-se aos Professores e Especialistas de Educação, a legislação munici￾pal pertinente aos Servidores Municipais Celetistas e aos Estatutá
rios, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicen
te (atual Lei n9 1780, de 06.06.78).
Art. 40 - O Prefeito regulamentará a presente Lei
no todo ou em parte, de acordo com a necessidade.
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação .
Art. 42 V Revogam-se as disposições em contrario
Tf * *********************
i.

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