materia nº 54/1960

PROJSTO DE LEI NC 5/4/60
DOCUMENTO NB l 353/60
Art. lG - Fica desincorporada, da classe dos bens públicos de
uso comum do povo para a do património do Município,
a área de terreno situada nesta cidade e compreendi￾da pela área ocupada pela Praça Bernardino de Campos.
Art. 2& - í1 iça o Município autorizado a doar ou vender simboli￾camente pelo preço de Cr.$1,00 (Hum cruzeiro), ao Go￾verno do Estado, a área a que se refere o artigo ante.
rior, sob a condição de ser construído, n, ., um
INSTITUTO DE ^lUCAÇliO com os cursos congéneres de
nível secundário e normal.
Art. 3L - O imóvel reverterá ao ilunicípio, se não for realizada
a construção do respectivo edifício ou for mudado o
fim a que se destina.
§-Ônico - Fica estabelecido o prazo de 3 anos para que se con -
cretize o estabelecido no artigo 2ft da presente ^ei.
Art. U- - -sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas es disposições em contrario.
Sala das • essoes, em 26 de Julho de l 960
a) - EWIL FONSECA
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Mod. C 4 . 5.000 - 2/íiO