materia nº 57/1960

PROJETO DE LEI NC 57 760
DOCUMENTO NO l 377/60
Árt. 12 - Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Conta￾bilidade, - um crédito especial no valor de {£$550 000,00
(QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), para ocorrer ao
pagamento das vantagens concedidas aos funcionaries mu￾nicipais pelos artigos IkO (item VII), 171 e 172, da Lei
nc 61*9/59 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
de São Vicente.
Art. 2Q - Ficam anuladas as seguintes verbas do Orçamento vigente:
TOTALMENT E Cr.f
2-2-2/8-13-1 Pessoal Variável 50 000,00
3-8-E/8-89-2 I -Material Permanente .... 100 000,00
4-3-2/8-81-3 Material de Consumo .... 100 000,00
P A R C I A L M E N T E
Zj-Zi-1/8-87-2 Material Permanente .... 300 000,00
Art. 3^-0 valor do presente crédito será coberta com es recursos
provenientes das anulações de que trata o artigo £2 des￾ta Lei.
Art. ijfl - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 2 de agosto de l 960
a) - DR. ROBERTO ANDRAUS
PREFEITO MUNICIPAL
Mod* C 4 . 5.000 - 2/00
mis