materia nº 58/1960

PROJETO DE LEI NC ^8/60
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DOCUMENTO Nfi l :'92/oO
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Artigo 12 - Ficam considerados de utilidade publica, para pos￾terior desapropriação, amigável ou judicial, os Io
tes ns« l e 2 da Vila Oceânica Amabile, em Praia -
Grande, destinados a construção de uma Escola Muni
cipal.
Artigo 22 - Os lotes constantes do Artigo 12, medem 1.000 (mil)
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metros quadrados,e tem a seguinte dalineaçao:
"20 metros de frente, para a Avenida Oceânica Amabj,
lê, por 50 metros de fundos, limitando-se, de um -
lado, com o lote nfi 3, de outro, com a rua "A" e
nos fundos com terrenos da Cidade Ocian"»
Artigo 32 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em Z. de agosto de l 960
a) OSWALDO TOSCHI
Mod; C J . 5.000 - 2/fiO