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materia nº 59/1960

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1960
Date 1960-08-02
EmentaFica considerada de utilidade pública para posterior desapropriação um área de terreno, localizada no bairro de Praia Grande, de propriedade de Vicente Massoni.
native_id9392

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£ROJETO DE_LEI_NO
Artigo 12-Fica considerada do utilidade pública para poste￾rior desapropriação uma área de terreno configura.
da na planta anexa, com 1.890,00m2 + ou - medindo
105, OOm pela Rua Jaú, 40,00m pela Rua Sorocaba e
96,00m por quem do direito, localizada no bairro
de Praia Grande, de propriedade de Vicente Massoni.
Artigo as-TJma parto da área a que se refere o artigo ante￾rior, será aproveitada para a abertura da Rua S£
rocaba e outra, a remanescente, como próprio mu￾nicipal, destinada a construção do prédio onde
rã instalada a Subprefeitura.
Artigo 32_As despesas com a execução da presente lei
rão por conta das verbas próprias do Orçamento, -
suplementadas se necessário.
Artigo /^.fi-Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições om contrario.
Sala das SOss3es, em 2. de agosto de l
a) OSWALDO TOSCHI.
/OGS
Moda C 4 . 5.000 • 2/liO

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