| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1960 |
| Date | 1960-08-02 |
| Ementa | Fica considerada de utilidade pública para posterior desapropriação um área de terreno, localizada no bairro de Praia Grande, de propriedade de Vicente Massoni. |
| native_id | 9392 |
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£ROJETO DE_LEI_NO Artigo 12-Fica considerada do utilidade pública para posterior desapropriação uma área de terreno configura. da na planta anexa, com 1.890,00m2 + ou - medindo 105, OOm pela Rua Jaú, 40,00m pela Rua Sorocaba e 96,00m por quem do direito, localizada no bairro de Praia Grande, de propriedade de Vicente Massoni. Artigo as-TJma parto da área a que se refere o artigo anterior, será aproveitada para a abertura da Rua S£ rocaba e outra, a remanescente, como próprio municipal, destinada a construção do prédio onde rã instalada a Subprefeitura. Artigo 32_As despesas com a execução da presente lei rão por conta das verbas próprias do Orçamento, - suplementadas se necessário. Artigo /^.fi-Esta lei entrará em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições om contrario. Sala das SOss3es, em 2. de agosto de l a) OSWALDO TOSCHI. /OGS Moda C 4 . 5.000 • 2/liO