materia nº 60/1960

Doc.nfl l ia9 /60
Artigo ia - PQGSQ a ter a seguinte roda cão o artigo 1Q 4a
Lei nQ 516, de 31 de descubro de l 957*
"Fica instituído a 2axa renunorataria das sacuin￾tcs obras o serviços, quando escutados en vias
e logradouros públicos do Uunicípio, independen￾te oen te da poviraantação propriamente ditai teria
ploiiQEem superficial, cuias, aorjotos o obras de
escoamento do acuas local".
Artigo 20 - Esta lei entrará en vlcor na data de sun
çao, revocados as disposl^Sos em contrario»
Sala das SescBes, em 9 de agosto de l 960
a) Dr. Roberto Andraus
/EITO iruiTICIPAL
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Mod, C 4 • 5.CWO - 2/GO