materia nº 61/1960

PROTETO DE LEI NO 6l /60
iJocunonto no i ij2i/60
.de
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*
Artigo Ifi - Passon a ter a secuinte redaçao os cio nQ 8
19/5/1 9^9, aodificada pela Lei na 134, de
27/1Q/1 9fc9f a Lei no 393» de di/5/1 956, nodi￾ficoda pelas Lois na 511, do 16/12/1 957, na 521,
de 19/2/1 953 o nfl 522, de 19/2/1 956.
Artigo 20 - A ?axa de £xccuçio de Colçononto 6 destinada a
atender os despesas ofotuados cora e elocução -
deosa obro nas vias c logradouros públicos do
IlUnicipio.
§ - fetico - Ecoas desposas compreendem
e) - preço dos natoriais enprecaciosj
b) - preparo da sub-base;
c) - não- cio -obra $
d) - obres do drena G«a» inâis pensáveis à execu￾ção do povli.pnta^ão» excluiclas as galeri￾es do at;via3 pluviais, quo se es tenda a por
outras vias públicas;
e) - colocação de guias o serrotas, e
f) - dcuais serviços auxiliares estritamente rfi
lacionados.
A lax» 6 devida poios proprietários de i.-ióvcis￾situados no trecho da rua que for benoíiciada -
cou a exocuçao do calçononto.
Torninado o calçanento de cada treclio do rua, a
Prefeitura oreonisará duas rolaçSes, sendo una
das despesas efetúadas o a outra cios nonos dos
proprietários dos inoveis marginais e o desiena
çao do núr.Toro de netros de fronte de coda una
das respectivas propriedades.
§ - fetico - vuondo o serviço for executado por eroproiteiros,
nediante concorrência público, ao ser dctornin£
do a execução tio serviço, mediante plano provia
ciente estabelecido pela Dirctorle de Obras con
Artigo
ico k* -
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aprovação do Prefeito, contendo indicação conploto
do todos os serviços a se ré u executados e dados -
técnicos o eles Inerentes, a Prefeitura organizará
duas relações, sondo una dão despesos a serem ofo￾tuados o a outra dos nonos dos proprietários cios 1-
raóvels na reino Is o o designação do ntuoero do nctros
de frente de cada tuna das respectivas propriedades.
Artigo 5° - A Taxa é dovIda p*Ios proprietários de Inoveis «
situados no trecho do rua quo for beneficiado -
con a e:-:ccu^ao do cnlçnnonto,
§ - ftiico - Fico ressalvado ò Prefeitura, uodipnte lançamento
eni aditanonto, cobrar quaisquer diferenças outro
o custo real do obra o o quo foi lançado, quer oj
3a diferença resulte de erros encontrados, ou do
alterações do preços unitários afinal
to poços.
Artigo 6Q - Apuradas os rcijponsobilidoues, a Prefeitura
cara, on Edita l, a lista dos proprietários dovod.0.
rés, COG os respectivos débitos e respectivos co￾tos de codo ura e os notificará paro, dentro do
prpsx) de quinze (15) cilas, virem exanlncr as con￾tas e rolaçÕos e ré clarão r os inexatidões o IrreQj
loridados qtio forem verificadas*
§ - Ifi - Se houver rcclonações, o Prefeito ordenarei os di￾Heônclos c.uo julgar oportunos oo osoloreclíaonto
e, vorificocla a sua proceclíncle» nínndoró f a ao r GS
retif iccç5os nccessurlcis.
§ - 2*j - Do despacho do Prefeito ccborã* recurso, soa efei￾to suspensivo, ò Cansara, dentro do pronto de vinto
(30) dias, no íoroa do locisloçSo on vl^or,
§ - 30 - Decidido favoravclíjonte o recurso, será feito a
retlficoção doo lançonantos,
Artigo 70- 0 lançamento sorá feito ora livro eapocial em
só dosignaroo ao taxos total, anual o parcial, Afl
vida pelo contribuinte, bea conxt os pafíoaentos -
que 8lo for fazendo, durante o ^raso estipulado -
no artigo Ga do s ta lei»
ocw/,
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Banco onde estejan depositados, obrigando-se a
propor contra o devedor a conpetente açoo, dentro
do proso nínino de trinta (50) dias, contados do
recobincnto da relação, sob pana de oe tomar ola
a responsável polo pagamento do débito,
. - Zjfi ~ Para pagamento do custo da obra executada poderá
o Executivo transferir, de plano direito, os avi￾sos~recibos oo empreiteiro, o qual não os conse -
guando receber oolgàveloante, os relacionará o ejj
caminhará c ~lretorla de Serviços Jurídicos, por
interuedlo do Prefeito, o qual promoverá a cobrgn.
ca executivo, ciontro do prazo r.feino de trliita -
(50) dias, sob pena de se tomar ela a responsóvel
pelo pagciuento do débito»
Artigo 90 - A Iniciativa do obra poderá ccbori
c) - à prSprla Prefeitura» e
b) - aos proprietários Interessados, quo vei^iian a
sor beneficiados pola obra, dosdo que o ter￾ço dolos o roqueiro ò Pro^oitura.
Artigo 10 - As úGspesos côa a execução desta lei correrão por
conta das verbas próprias do Orçamento, suplonen￾tadas quando aecea^árlo,
Artigo 11 - Fico o Podor iíxo cativo autorizado a raeulanentar
a presente loi, caso Jul^ua Isso ultll aoa interna
3cs do llmicípio.
Artigo 12 - Esto lei ontraro em vigor no doto de suo publlqa
cão, revogadas as dlsposiçSos on contrário.
02 Ia '" eu 9 de l ,
a) Dr. F. :
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§ - IQ - Quando o obro for executada por flrna particular,
a Prefeitura onitirá oa avisos do pacaaanto da
Taxa de Colçononto, dcpocitando-os en estabeleci
monto bancário, à orden do onpreitoiro o por in￾dicação do néscio.
§ - 2a - O deposito será feito en conta vinculada ea norao
do onpreitoiro o o lovontanonto das quantias de^Q
3itadas aerS feito parcoladanonte polo empreitei￾ro, após a medição o entre ca de cada un dos sorvi
cos executados, trecho per trecho, touando-se por
base de cálculo os preços unitários constantes do
contrato flroodo e tenfio ou consideração os Uivex
sós serviços executados e entregues. Teminada o
obra, os levantamentos passarão a ser feitos li -
vrenente pelo oupreiteiro, liberando, paro tanto,
e Prefeitura o vínculo estabelecido»
Artigo 8o - A 2a^B de Calçamento coneçará n ser cobrado trln￾te (20) dias apôs o conclusão do prazo fincado no
ertico 6a desta lei e serí arrecadada t
a) - de uraa só vez?
1) - on dinlielro, con desconto do dez por cejj
to (10S()5
2) - on ai^olices do ilmicíplo, pelo valor
niíiol das q\afl forem eaitidas para
cianento da obztt, e
b) - no praao ulnloo de vinte e quatro (^i) neses,
en prestações tionaais, acrescidas dos Juros
de sois por cento (6^) oo ano*
Ho coso da letra "*>" dêsto artigo, vencida o não
Paga qualquer prestação, será elo cobrada
vo^nte, acrescida da uulto do vinte por coonto
(a#).
O pacanonto do debito podara sor antecipado
todo ou en parte*
Ha hipótese prevista no parágrafo ia deste
o enpreltolro relacionara* os recibos não paços
reneterá ò Prefeitura, que faro suo retirada
§ * IQ -
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