materia nº 62/1960

\O DS IKI WG 62/60
DOCUMENTO NO l !j2e/60
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Artigo 12 - Os Terrenos de Marinha, dentro da zona urbana eu
* M de zona que seja urbanizada, somente poderão ser
liberados, na forma do artigo 100 do Deere to- lei
9 700, que regula os bens da União, depois de ojj
vida a Camará e obtida a sanção de acordo com o￾art. ZjJ4- da Lei Orgânica dos Municípios.
Artigo 2fi - Fica autorizada a Prefeitura Municipal a
trar todos os terrenos ditos de marinha, dentro￾do Município, com os nomes de seus ocupantes, a
qualquer título, para ser providenciada a urbanl
zação de todas aquelas áreas passíveis de afora￾mento ou concessão federal»
Artigo 3a - Ficam sem efeito quaisquer autorizações já conce.
didas desde que verificada a falta dos requisi -
tes legais, vistas em confronto cem a Constitui￾ção Federal ora vigent;0
Artigo UQ - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicg
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çao, revogadas as disposições em contrario.
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Sala das Sessões, em 9 de agosto de l 960
a) TUDtf BASTOS
a) OSWALDO TOSCHI
di C 4 . 5.000 - 2/CO
PROJETO DE LEI NC 63 /60
DOCUMENTO /60
Artigo Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denomina￾ção de "JATMB CORTESÃO" , a uma das vias públicas de
Município.
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de l 960
a) - JONAS RODRIGUES
\j C 4 . 5.000 - 2/00
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