materia nº 64/1960

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PROJETO DF LEI NC 6/4/60
DOCUMENTO NC l i|i;9/60
Art. 12 * Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denomina￾ção de "INFANTE D. HENRIQUE" a uma das vias públi -
cãs d© Município.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de l 960
a) MARIA LUlSA INFANTINI
mis
\
C 4 . 5,000 - 2/00
Sales, por esta ate a Linha da Estrada de Kerro -
Sorocabana, por esta até a divisa com o Município
de Santos, descendo pela Rua Princesa Isabel ate
encontrar a Avenida Manoel da itóbrega, seguindo -
por esta ate a Avenida Miguel Presgrave, por esta
até as Avenidas Embaixador Pedro de loledo e Antp.
nio Rodrigues, contornando a Praça 22 de Janeiro￾pelo lado do Morro dos Barbosas ate encontrar o
ponto de partida."
Incluem-se também as Avenidas Siqueira Campos, -
Newton Prado e Engenheiro Saturnino de Brito, bem
como a Praia Grande até a divida do Município de
Itanhaem.
§ - tfnico - Os estabelecimentos comerciais situados fora do
perímetro mencionado neste artigo, HA1,' ESTÃO SUJEI
TOS AO PAGAMENTO DA TAXA a que se refere esta Lei.
Artigo 9Q - O Prefeito Municipal expedira regulamentos e ins￾truções que forem necessários para a boa execução
desta Lei*
Artigo 10 - Bsta lei entrara em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de l
a) Rubens Paes
a c w/
Mod. C 4 . 5.000 - 2/íiO