materia nº 65/1960

PROJETO DE LEI 65/60
Doe. n Q
ALTERA A REDAÇAO DA LEI
18 de novembro de l 9U8.
53,
/60
de
Artigo 12 - Passn a ter a seguinte redaÇao a Lei n2 53» <*« 18
de novembro de l 9/4-8:
artigo £Q - A partir de 12 de janeiro de l 961, a T«XA MUNICJ
PAL DE TURISMO será paga pelos hospedes dos hotéis
e pensões, e fregueses dos restaurantes e "boites"
do Município, na base de 10£ (dez por cento) sobre
as respectivas contas de hospedagem nos hotéis e
pensões, e 5/- (cinco por cento) sobre as despesas￾dos fregueses nos restaurantes e "boites".
§ - 12 - Não serão computadas, para efeito do pagaraehto da
taxa a que se refere este artigo, as despesas de -
acessórios, como lavanderia, telefonemas, compras￾e serviços extraordinários.
§ - £Q - A taxa será obrigatoriamente incluída na nota de
despesas dos hóspedes dos hotéis e pensões, e dos
fregueses dos restaurantes e "boites"» ficando os
proprietários dos mesmos responsáveis pela sua co￾brança e recolhimento a Prefeitura.
Artigo 3D - Para efeito de fiscalização e arrecadação da taxa,
os proprietários dos hotéis, pensões, restaurantes
e "boites", ficam obrigados a fornecer notas de de
pesas ou talões de modelo aprovado pela Prefeitura
cujas folhas serão autenticadas pela Diretoria da
Receita, e rubricadas pelo Presidente do Conselho￾Municipal de Turismo.
acw/.
Mod. C 4 . 5.000 - 2/(iO
e
§ » l Q - As notas de despesa serão extraídas em duplicata,
com copla a carbono, sendo uma via destacável pa￾ra ser entregue ao hóspede ou freguês, e a outra
fixa no bloco destinado a fiscalização municipal.
§ - £Q - Ate o dia 15 de cada mea, os proprietários de ho
téis, pensões, restaurantes e "boites", enviarão
a Diretoria da Receita e ao Conselho de Turismo,
eia declaração datada e assinada, de acordo com o
fornulario que for estabelecido, a relação das
contas recebidas no mês anterior, com o importa￾da taxa respectiva.
§ _ 30 « Havendo conveniência para o serviço, poderá a
Prefeitura alterar em regulamento, a época da
declaração a que se refere o parágrafo anterior,
estabelecendo que sejam apresentados por quinze￾na ou por semana.
§ - JjQ - A vista das declarações apresentadas, será a ta￾xa recolhida mediante guia, fazendo-se apôs a ã&
vida conferencia pelos funcionários da fiscaliza
çao, para ser exigida qualquer diferença que se
verificar.
§ - 52 - A fiscalização será efetuada pelos funcionários￾do Departamento de Turismo, cujos cargos foram -
criados pela Lei n** 53» de 18 de novembro d«
l 9ii8.
Artigo kQ - Na falta da declaração de que trata o §-2«, do
artigo anterior, os agentes do fisco colherão os
elementos necessários a arrecadação, pelo exame￾dos talões de notas, livros, fichas e demais do￾cumentos.
§ - Ún-ico - Na hipótese prevista neste artigo, ficara o pro￾prietário sujeito ao recolhimento da taxa devida,
com o acréscimo de 50* (cinquenta por cento).
Artigo 5Q - O proprietário do estabelecimento que deixar de
adotar ou usar notas de despesa de acordo com o
modelo fornecido pela Prefeitura, bem como os que
recusarem aos agentes fiscais da mesma, os elemeu
f \ ++
tos necessários a fiscalização da arrecadação, ou
CW/o
C 4 . 5.000 - 2/150
§ - Único -
Artigo
por qualquer modo, procurar fraudar a arrecadação,
será passível das penalidades seguintes, sem pre￾juízo do pagamento da taxa devida com o acréscimo
de 50# (cinquenta por cento).
a) multa de $$-500,00', na primeira infraçaoj
b) multa de S- l 000,00, na segunda infraçao;
c) multa de fà-2. 000,00, na terceira infraçao, e
d) Cassação da licença de funcionamento do estabe￾lecimento, se praticar nova infraçao além da
terceira .
As mult»s de que trata este artigo, serão impostas
pelo Conselho, a vista do auto ou comunicação do &
gente fiscal, e a cassação da licença pelo Prefei￾to, sob proposta do Conselho Municipal de Turismo.
O produto da taxa de turismo áâstítuído por este Lei
será exclusivamente aplicado na execução e manuteu
çao de obras e serviços de embelezamento, melhora￾mento ou rerrreação, destinado ao desenvolvimento -
do turismo, sob fiscalização do Conselho Municipal
de Turismo.
Para efeito do disposto neste artigo, a Diretoria
da Despesa estabelecera, sem prejuízo da contabili
zacao geral, escrituração distinta da taxa arreca￾dada e d* s despesas por sua conta.
Artigo 7fi - Todos os ramos de comercio que não sejam os in￾cluídos na presente Lei, pagarão uma taxa de 50$ -
(cinquenta por cento) sobre o Zmposto de Licença.
§ - Único - O imposto a que se refere este artigo, será lança￾do e arrecadado nas mesmas épocas do Imposto de
Licença»
Artigo 82 ~ A presente Lei abrange somente o seguinte perime -
tro:
"Começanflo na Praça 22 de Janeiro, esquina da Rua
Padre Manoel, segue por esta ate a Praça João Pes￾soa, por esta até a Rua Marques de são Vicente, -
por esta até a Rua Visconde de Tamandare, por esta
até a Rua Lima Machado, por esta ate a Rua Campos
acw/.
§ - Único -
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