materia nº 69/1960

PROJETO DE LEI NQ 69 /60
DOCUMENTO NC l 616 /60
Artigo 12 - Fica • Poder Executivo autorizado a construir com￾partimentas n» próprio municipal, situado n* Morro
dos Barbosas, com frente para a Avenida Presidente
Getulio Vargas, para alugar aos atuais ambulantes￾que estacionam na Biquinha de Anchieta, observadas
xxxxxxxxxxxxxxx »s dispositivos constantes d© item
"d", d» artigo ic,da Lei n. i^a, de 17 de novembro
de l 956,
Artigo ZQ - Construídos os compartimentes mencionados no arti￾go anterior, fica terminantemente proibido © esta￾cionamento de qualquer ramo de comercio na Biqul
nhã de Anchieta, Praça 22 de Janeiro e nas Aveni -
das Embaixador Pedro de Teleío e Getulio Vargas.
Artigo ?c - As despesas decorrentes da presente Lei correrão -
por conta da verba própria do Orçamento 9e supleraeji
tadas, se necessário for.
Artigo i;2 „ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
çao, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de setembr» de l 960
a) - MIGUEL PAS^UARELLI
Mod( C <! . 5.000 -