materia nº 70/1960

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Orei. 60
Sr. Presidente. Nobres Colegas.
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Apresento a oonaiderpçao da Casa> per sor uma atribuição MunicJ
P ai, como determina o art. 16, item X? da Loí Orgânica dos Kunicí&i
os, o como já decidiu n 13. Supremo Tribunal, a utilização dos Io -
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gradouros públicos par- estacionamento do veículos, o seguinte;
PROJCTO DE LEI N e 70 - Doe, 163/^60
Art. 12 « O ostrclonamento de veículos, t ante. c o aluguel como de
particulares, nas rir s o praças públicas do Município .Q
bedccora a presente lei,
Art» 22 - A Prefeitura pela sur, divisão cê se/viços públicos, en￾quanto não for crirda divisão especial para transito, e_s
tabelocora dentro do 30 (trinta) di? s w- plano geral do -
estacionamento par.-- vciculos.
Art. 32 _ c plano do cst cionaBento referido no art. 22 acima, só-
•* H n frera uma revisão semestral por parte da Camará hunici -
pai, que não sendo realizada, implica em acoitar-se o -
plano anterior.
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Art t UQ " ^is atuais taxas de ostrcílonamento pagas a Delegacia de -
t i ** Policia, a titulo de licença para e3tacíonara0ntO| sorao
cobr das no raoscio valor, pela Prefeitura, a partir do 12
do janeiro do 19^1.
§ Ónico - A falta co pagor-:onto da taxa municipal do eateclonamonto
acima prc^irta, implica em quo o vt-iculo ostacitnado ostfi
rã sujeito a sev recolhido ao doprrito municipal, onde -
somente sairá apí s o pagamento dar desposas decorrentes
ca romcçã o o respectivas multas.
Art. 52- 0 pagar^ontn da trxa de estrcionamento concedera c direi￾to p-^r a o er-taclrnamonto exclusivamente p?ra determinado
f / y veiculo c determinar o motorista, isto e, o alvará obtido
o pessoal e intransferível*
Art. 6e - Fica ainda criada no Município, uma Comissão de Trânsito,
composta de 5 (cinco) Membros, sem o 3 (três) desses car.
gos preenchidos pelo Gr. Prefeito Municipal e os outros
2 (dois) pela Associação Comercial local.
Ord,6o -13-
§ 12 - I3ssa Comissão elaborara o Regulamento desta Lei o determi￾X' X
nara as modificações necessárias a serem feitas no plano -
oficial apresentado <cla Prefeitura ? segundo determina o
artigo 22.
§ 2C - Elaborado o Regulamento e aceito o plano de estacionamento
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municipal, a Comissão encaminhara o : eu trabalho ao Sr.Pr.e
feito, que era seguida o remetera a Cn.mrra para os efeitos
do artigo 3e»
.Art, 7e - -A presente Lei entrara em Aágor apôs a entrega do plano -
de estacionamento mencionado no art, 3Q? que será publi￾cado eni forma do J-ortaria pelo Sr, Prefeito Municipal,cg
vogadas as disposições em contrarie.
Sala das Sessões^ etn 20 do setembro de 1960
a) Tude Eostos»
Consultada, a Cas a considera objoto de deliberação o Projeto de
Lei n2 70/6os do Sr. Tudo Bastos.
O _SR. PRTj^ID^TIS - Tem a palavra o Nobre Vereador Sinione Filho.
O SR« SIMCNE FILHO - (Lê):-