| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1960 |
| Date | 1960-09-20 |
| Ementa | A partir de 1º de janeiro de 1961, será direito de qualquer contribuinte dos impostos de licença, indústrias e profissões, predial e territorial, bem como das taxas anuais de serviços, examinar livremente, sem qualquer ônus ou encargo, os róis de lançamentos daqueles tributos, no exercício que esteja em curso. |
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PROJTSTO DE LEI Nfi 71 - Doe. 1647/60 Artigo 10 ~ A partir de Ifl de janeiro de 1961» será direito de qui quer contribuinte dos impostas de licença, indústrias . e profissões, predial e territorial, bera como das ta - xás anuais de serviços, examinar livremente, sem qualquer ónus ou encarg», os róis de lançamentos daqueles tributos, no exercício que esteja em curso. Artigo 21* - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçi», revogadas as disposições em contrarie. i', Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1960 a) Caio Ribeiro de Moraes e Silva. Mod. C. 4- 0/59 - 5.000)