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materia nº 150/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaRegulamenta a atividade realizada pelos carroceiros em São Vicente e dá outras providências.
native_id941

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-09-14 Às Comissões competentes — —
2023-09-14 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar um cadastro dos 
carroceiros que recolhem papel, papelão, metais, vidros e outros materiais 
expostos nas vias públicas do município. 
Trata-se de um meio para que esses trabalhadores tenham seu 
serviço padronizado, com uma numeração fornecida pela Secretaria de Meio 
Ambiente, e possam ser devidamente fiscalizados. Os carros utilizados pelos 
carroceiros receberão uma placa de identificação da Prefeitura e todos usarão 
um colete padronizado. 
Essa iniciativa tem o propósito de monitorar os carroceiros, de 
forma a preservar a limpeza da cidade e do meio ambiente. Os carroceiros que 
fizerem o descarte de lixo e entulho em locais inadequados sofrerão punição de 
acordo com a lei estabelecida. 
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 15012023 
Regulamenta a atividade realizada 
pelos carroceiros em São Vicente e dá 
outras providências. 
Art. 1 ° - Os carrinhos de propulsão humana utilizados para o 
recolhimento de papel, papelão, metais, vidros e outros materiais expostos nas 
vias públicas deverão ser licenciados anualmente pela Prefeitura Municipal. 
Art. 2° - A licença se prova com a posse do certificado e pintura 
do respectivo número do veículo, além do telefone de contato para eventuais 
reclamações. 
Art. 3° - Para obter a licença obrigatória, o proprietário do veículo 
de propulsão humana ou similar apresentará requerimento dirigido à Secretaria 
de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal. 
§ 1 ° - Somente poderão realizar atividades de coleta de material 
os carrinhos pintados na cor Amarelo Imperial onde conste o número da licença 
e o telefone 156, para sugestões e reclamações. 
§ 2° - A expedição das licenças aos carroceiros é isenta de 
qualquer taxa ou preço. 
§ 3° - A expedição da licença somente será concedida aos 
maiores de 18 (dezoito) anos de idade. 
§ 4° - Os horários de circulação dos carrinhos, sua fiscalização e 
circulação de trânsito serão regulamentados pela Secretaria de Trânsito - 
SETRANS. 
Art. 4° - Os carroceiros terão o prazo de 90 (noventa) dias, a 
partir da data de publicação desta lei, para adequar suas atividades às 
disposições nela fixadas. 
Art. 5° - A destinação final do material coletado pelos carroceiros 
será fiscalizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ 1 ° - A destinação inadequada, que afete o meio ambiente 
urbano, será punida com a suspensão das atividades do carroceiro por 90 
(noventa) dias. 
§ 2° - Os casos reincidentes acarretarão a apreensão do carrinho, 
ou outro veículo similar, e suspensão da licença pelo período de 2 (dois) anos. 
Art. 6º - A inobservância de qualquer dispositivo desta lei sujeitará 
o infrator às seguintes penalidades: 
1 - advertência por escrito, vinculando seu condutor; 
li - suspensão das atividades por 90 (noventa) dias, apreensão do 
carrinho e cassação da licença pelo prazo de 2 (dois) anos, no caso de 
reincidência. 
Art. 7º - A circulação dos carrinhos deverá obedecer às regras e 
sinalização de trânsito em vigor. 
Art. 8° - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para 
regulamentar esta lei, a partir da data de sua publicação. 
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUS.V- \, 
Em 14 de setembro de 2023. 
TEC 257/MDN/br 

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