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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar um cadastro dos
carroceiros que recolhem papel, papelão, metais, vidros e outros materiais
expostos nas vias públicas do município.
Trata-se de um meio para que esses trabalhadores tenham seu
serviço padronizado, com uma numeração fornecida pela Secretaria de Meio
Ambiente, e possam ser devidamente fiscalizados. Os carros utilizados pelos
carroceiros receberão uma placa de identificação da Prefeitura e todos usarão
um colete padronizado.
Essa iniciativa tem o propósito de monitorar os carroceiros, de
forma a preservar a limpeza da cidade e do meio ambiente. Os carroceiros que
fizerem o descarte de lixo e entulho em locais inadequados sofrerão punição de
acordo com a lei estabelecida.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 15012023
Regulamenta a atividade realizada
pelos carroceiros em São Vicente e dá
outras providências.
Art. 1 ° - Os carrinhos de propulsão humana utilizados para o
recolhimento de papel, papelão, metais, vidros e outros materiais expostos nas
vias públicas deverão ser licenciados anualmente pela Prefeitura Municipal.
Art. 2° - A licença se prova com a posse do certificado e pintura
do respectivo número do veículo, além do telefone de contato para eventuais
reclamações.
Art. 3° - Para obter a licença obrigatória, o proprietário do veículo
de propulsão humana ou similar apresentará requerimento dirigido à Secretaria
de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal.
§ 1 ° - Somente poderão realizar atividades de coleta de material
os carrinhos pintados na cor Amarelo Imperial onde conste o número da licença
e o telefone 156, para sugestões e reclamações.
§ 2° - A expedição das licenças aos carroceiros é isenta de
qualquer taxa ou preço.
§ 3° - A expedição da licença somente será concedida aos
maiores de 18 (dezoito) anos de idade.
§ 4° - Os horários de circulação dos carrinhos, sua fiscalização e
circulação de trânsito serão regulamentados pela Secretaria de Trânsito -
SETRANS.
Art. 4° - Os carroceiros terão o prazo de 90 (noventa) dias, a
partir da data de publicação desta lei, para adequar suas atividades às
disposições nela fixadas.
Art. 5° - A destinação final do material coletado pelos carroceiros
será fiscalizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1 ° - A destinação inadequada, que afete o meio ambiente
urbano, será punida com a suspensão das atividades do carroceiro por 90
(noventa) dias.
§ 2° - Os casos reincidentes acarretarão a apreensão do carrinho,
ou outro veículo similar, e suspensão da licença pelo período de 2 (dois) anos.
Art. 6º - A inobservância de qualquer dispositivo desta lei sujeitará
o infrator às seguintes penalidades:
1 - advertência por escrito, vinculando seu condutor;
li - suspensão das atividades por 90 (noventa) dias, apreensão do
carrinho e cassação da licença pelo prazo de 2 (dois) anos, no caso de
reincidência.
Art. 7º - A circulação dos carrinhos deverá obedecer às regras e
sinalização de trânsito em vigor.
Art. 8° - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para
regulamentar esta lei, a partir da data de sua publicação.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUS.V- \,
Em 14 de setembro de 2023.
TEC 257/MDN/br
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