| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1960 |
| Date | 1960-10-04 |
| Ementa | Passa a ser de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), o "quantum" a que se refere o artigo 1º da Lei nº 538, de 24 de abril de 1958. |
| native_id | 9410 |
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PROJKCO DE_LEI_N£ _76/60 DOCUM O NQ Artigo 10- PGSOG G ser cie Cr$l HOO 000,00 (HUM MILHÃO E DUZMTC E MIL CRUZEIROS), o «quantunPc que ae refere o artigi Ifi cia Lei nQ 538, cie Zk t\ atoil cie l 958. Artigo ££>- Esta lei entrara em viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em k de outubro de l 960. a) OSWALDO TOSCHI. . /ocs , Mod. C 4 . 5.0W . 2/fiO