materia nº 77/1960

\C D3 LEI NS 77/60
DOCUMENTO NQ l 715 /60
Art. Passa a ter a seguinte relação o Item "I" do ar￾tigo 5k£ > da Lei n£ Z;C6 , de 1^ de seter de
l 956:
"I - Terem, quando não houver qualquer re￾cuo ou afastamento do alinhamento da
rua, no mínimo, dois pavimentos ou
sete metros de altura e pó direito mi
nimo de quatro metros no pavimento tír
reo.
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
** ni* y çao , revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em k de outubro de l
a) - OSVALDO TOSCHT
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ch C 4 . 5.000 - 2/W