| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1960 |
| Date | 1960-10-18 |
| Ementa | Altera a redação do item II do artigo 138 da Lei nº 649, de 4/12/59 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente). |
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PROJETO DE LEI N2 83 760 DOCUMENTO /60 Artigo lc - Passa a ter r. seguinte reâaçã* • item II d» artig» 138 cln Lei nC 6^9, de V12/59 (Est£ tut» d»s Pancl«ncri«s Public» a d» Municípit de Sn» Vicente): "II - fr.ltnd» c.9 nerviç* injastlfleadomento*" Artig» 2fi - Esta Lei entrara em vig»r na data de sUa publicaçã», revegadaa as dÍ3p»siç5«3 em c»ntr,a, ri*. Sala dão SeasSes, em 18 de «utubr» de l 96o a) - PASQUARELLI C 4 . 5.000 - 2/60