| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1960 |
| Date | 1960-10-25 |
| Ementa | Altera a redação do § único do artigo 1º, da Lei nº 37, de 1948 e acrescente-se parágrafo ao artigo 2º. |
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- j; i '"MENTO N ' 7 Artige 10 - Passa a ter a seguinda redaçãe c § único do artig* Ifi, 4a Lei nfi 37» «lê l 9il8i "O Prefelt» njmeará »s daspachanteg que julgar c»ja venl entes, na» ptdersâ» • numere i estes axceuer de 10 (dez)". Ae artige 2Q acrescente-se e seguinte parágrafo: "V- 3er demiclliade e residente ne Municípie. /.rtige 22 - Esta Lei entrará em viger na data de sua publica - çãe, revegadas as dispesiçíes em contrarie. Sala das Sossees, em 25 cie eutubre de l 960 a) - MANOEL BLAZ RODRIGUES mis C 4 . 6.000 - 2/liO