| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1960 |
| Date | 1960-11-08 |
| Ementa | Passa a ser de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) o Salário-Família a que se refere o Decreto-Lei nº 164 de 31 de dezembro de 1945, alterado, posteriormente pela Lei nº 288, de 22 de julho de 1953. |
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PROJETO DE LEI Nfi 87/6O DOCUMENTO Ne l 886/60 Art. l & - Possa a sjer de Cr.&300,00 (trezentos cruzeiros) o1 Si lãrio-Faníília a que se refere o Decreto-lei nc 16^ de 31 de.dezembro de l 9^5? alterado, posteriormente pela Lei 288, de 22 de julho de l 953. Art. 2fc - As despeias com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do Orçamento, supleme tadas, oportunamente. Art. 3C - Esta Leil entrará era vigor na data de sua publicaçãc revogadas os disposições em contrário. Sala das Sessões, em 8 de novembro de l 960 a) - ORLANDO INTRIERI Vice-Prefeito, em exercício mis Mod. C 4 . 5.000 - 2/(W