materia nº 88/1960

PRQJETO DE LEI /6o
Doe. nfl. l 90E/60
Artigo 1Q - É criado o "SELO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL", no valor de.
(£3-2,00 (dois cruzeiros), sobre todos os ingressos de
cinema, competições esportivas e demais espetaculos -
públicos que cobrem ingressos e que não sejam benefi￾ciados por isenção»
§ - Único - O "SELO" ora criado será cobrado pela Prefeitura Muni
cipal de São Vicente, por verba, mensalmente, de açor
do com o numero de ingressos acusáciasnos respecti -
vos "borderaux", salvo quando os espetaculos forem
temporários, quando o "SELO" será recolhido diàrianwn.
te.
Artigo £Q - O produto da arrecadação será destinado exclusivamen￾te a obras sociais, públicas ou particulares, situa -
das neste Município.
Artigo 3Q - A presente lei não exime o órgão Executivo de conce -
der as subvençSes previstas na Lei Orçamentaria.
Artigo ZjQ - Esta lei entrará em vigor a partir de ia de Janeiro -
de l 961, revogadas as disposiç5es em contrário.
Sala das SessSes, em 8 de novembro de l 960
a) Miguel Pasquarelli
a c v/.
Mod, C 4 - 5.000 - 2/00