materia nº 89/1960

PROJETO DE LEI NC 89/60
DOCUMENTO NC l 928/60
Art . l c - Fica instituído, a partir do exercício de l 961 , o i
no de Natal, extensivo a todos os servidores municij;
a ser concedido dentro das condições desta Lei.
§-Único - O valor do Abono de Natal de que trata este artigo c
responderá a cinquenta por cento (50^)^ para cada f\^
cionário, dos seus vencimentos de um mês, e para c
operário dos seus salários também de um mês.
Art. 22 - Somente terão direito a percepção do Abono de Natal
qui instituído os servidores que perfaçam, pelo meno
dez (10) meses de efetivo exercício em cada ano, sal
os casos de licença (excepto a para tratar de interê
particulares) , ferias ou faltas justificadas.
§-ÚnÍco - O Abono de Natal não poderá sofrer qualquer desconto
nem ser objeto de transação, consignação em folha de
gamento, arresto, sequestro ou penhora.
Art. 3^ - As despesas decorrentes^da execução da presente Lei,
quele exercício, correrão por conta de crédito espec
a ser aberto na oportunidade e por conta de verba pr
pria, a ser consignada no Orçamento dos exercícios f
ros.
Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
vogadas as disposições em contrário.
S.Vicente, 7 cie novembro de l 960
a) - Orlando Intrieri
Vice-Prefeito, em exercício
Mod. C 4 . 5.000 - 2/IJO