materia nº 92/1960

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PROJKTO LSI NO 92/60
DOCUM3CTTO Nfl l 970/60
§ Único
Artigo 22 -
Mod. C 4 . 5.000 - 2/60
Artigo 12 - Nos termos do artigo 68, inciso XI, da Lei Organj
ca dos Municípios, Lei n2 l, de 18 de setembro c * -
l 9kl9 fica criado no Município de São Vicente,
Taxa de Assistência Social.
Essa Taxa será no valor de Cr,$5»00 (cinco cruze:
ros).
Essa Taxa incidira em todos os papeis que tramit;
rém pelo Poder Municipal, quais seja: requerimen
petições, aprovações de plantas e ainda sobre os
mais impostos recolhidos a Tesouraria Municipal,
que não sejam beneficiados por isenção legal»
Será cobrada a Taxa de Cr.$ 2,00(dois cruzeiros)
a mesma finalidade, nas entradas de cinemas,circ
demais casas de diversões que cobram ingresso.
Essa taxa será representada por um selo que será
xado nos documentos atingidos pela presente lei.
O órgão Executivo, fica desde já autorizado, a p
der a confecção de desenho, que tenha por motive
Assistência Social, a fim de serem impressos os
los, nos dois valores, Cr.$5,00 e Cr.§2,00, fies
a seu critério as cores a sere:n adotadas.
A Taxa arrecadada, revertera ern benefício de enl
dês assistenciais de São Vicente e que, comprov?
mente, demonstrem possuir um mínimo de 20 (vintí
tos, COGI doentes atendidos graciosamente, em to<
setores cirúrgico, clínico e hospitalar.
O órgão Executivo devera enviar trimestralmente
mara, a demonstração da arredacação e da distri
da Taxa arrecadada.
Ssta lei entrara em vigor na data de sua public
revogadas as disposições em contrario,
das Sessões, em 22 de novembro de l 960
a) JOSií DA SILVA 3CWMMR
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§ Único
Artigo 32 «
Artigo UQ -
Artigo 5C -
Artigo 62 -
Artigo 7Q -
Sala
AST/