materia nº 97/1960

PROJJTO D,; T. ;i 97/60
jTrr.HTO JJfl_ g Q38/60
Artigo Ifl-Ficc revogada, cm tcuoo oo seus terraço, r. L<â nQ69?
de iz.ii.6o.
Artigo íTlcr, revigorada a Lei na 5^; d G 18.ll.Li8, cujo arti
go 2Q > posteriormente modificado pela Lei n^ 85 s u
2£.li*lí9j passa a ter c, seguinte redacao
"Fica criado o Imost o Municipal de Tur cujo i
porte Q era igual ao do Impes t e de Licençe/
Arti o ^o artigo 5Q e respectivo parágrafo un:".co5 da Lei n
53? onde cê lê !!taxan e !ita;-:a Ge turismo11} respectl
e leir.~se ulinpcstb:t e ''Imposto Municipal O
Turismo".
;0 Lj.^-0 produto do Imposto de Turismo instituído per este
lei, será aplicado^ exclusivamente, na execução e 11
nutençao de cbras e servidos de embelezamento3 meli
rcimonto ou recreaçHoj dcstinc/lc s ao uesenvclviracntt
do turlsno.
/CGS
Mod, C 4 - 5.000 - 2/60
O rd. 60 -k?-
\o 5Q- O Imposto Municipal de Turismo abrange, apenas,
os estabelecimentos comercieis» industriais e
similares situados no seguinte perímetro;
^Começando na Praça 22 de Janeiro, esquina ãa
Rua Padre Maneei, segue por este atS a Praça
*v é g\o Pessoa, por esta ate a Qua Merques de
f» / Sac Vicente, por eata ate a Ruc Visconde de
Taiiiandare, por esta n£e a Rua Limr, inchado,-
por esta ate a fíua Caiapc^ Sales, por ecta a.-
te c Linha da Eativ.Ua de Ferro Sorocaoana, -
per esta até s. dlvior, cem o Município de San
tO35 descendo pela Bar. Princesa locbelj c.tê
encontrar a Avenida Maneei da ^obregc5
do por esta ate a Avenida líiguel P
por esta ate as Avenidas Eir.baixaõcr Pedro de
Icleclo e António Rodrigues 3 contornando a Pr^
ca 22 de Janeiro5 polo lado de Herro dos Bar￾bosas ate enccntrar c pcnto ti G partida.
Incluem-se, também, as Avenidas Tupiniquins,-
Newtcn Prado e Bngenheirc Saturnino de Brito,
bem corne a Praia Grande ate a divisa do Muni*
expio de Itanhaeia.
Artigo 6Q- Esta lei entrara em viger na data de sua publica
çr.c, revogadas as dispcsiçces em contrario.
Sala das Sessces5 em 6 de dezembro de l 900.
a) 03WALDO DOS 3AIJTOS.
/CCS
C 4 . 5.000 - 2/fi(l