| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1960 |
| Date | 1960-12-13 |
| Ementa | No artigo 1º da Lei nº 703, de 22 de novembro de 1960, onde se lê: "2/3", leia-se: "3/4". |
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PROJiiTO DE LEI N ti 98 /60 DOCUMENTO N2 1Z8 /60 Artigo 12 - No artigo 12 da Lei n2 703 3 de 22. de novembro de l 960, onde se lê: "2/3" 5 leia-se: "3/ii". Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua cação j revogadas as disposições era contrário Sala das Sessões,em 13 de dezembro de l 960 a) - Maria Luísa Infantini Mod. C 4 - 5.000 - 2/RO mis