materia nº 99/1960

PROJETO DELEI N2
(Declara a natureza autárquica da "COMISSÃO DE
PLANEJAMENTO E 2XECUÇJÍO DE OBRAS PUBLICAS NO
BAIRRO DE PRAIA GRANDE)
Artigo ie - Fica declar da a natureza autárquica da "Comissão do
Planejamento G Execução de Obras Publicas no Bairro óa Praia -
Grande", instituída pela -Lei Municipal ne 480, de 3 de setembro
de 1957.
Artigo 2.Q - Como autarquia, a referida entidade será regida pela
respectiva legislação especial, gozando de autonomia administrati
vá e financeira, sem prejuizo da prestação de contas a Prefeitura
Municipal do S. Vicente nos termos da referida legislação.
Artigo 3Q - Fica autorizada a transferência cê verbas constantes
dos ..Orçamentos do Município de S.Vicente para o Orçamento próprii
da autarquia do que trato, efrt a Lei e que serí. elaborado dentro do
prazo de 30 dias.
§ Único - Enquanto não fôraprovado o orçamento próprio da autar.
"quia, o custeio das obres e serviços a seu ce.rgo correra a conta
das verbas orçamentarias do Município, independentemente de empe-*
nho prévio.
Artigo UQ - Os atos que onerem os tributos cuja arrecadação comp.e,
te a Comissão, dependerão de previa autorização do Sr. Prefeito.
§ Único - Independera do autorização previe. a concessão de qua,l
'quer adiantamento feito por estabelecimentos bancários, mediante'
caução dos talões dos referidos tributos*
Artigo 5Q - Dentro de 30 dias a Comissão apresentará ante-proje￾to do estruturação de novos órgãos necessários as ativIdades da aja
t ar quia.
Artigo ffi » í facultado à Comissão propor a revisão das taxas pari
o lançamento do adicional criado pela Lei nfl 539» 3e 1958? do acô;
M S do com as suas previsões orçamentarias.
§ Único - Para o exercício do 19^1» as tax- s do adicional de
que trata o § 12 do art. IQ da Lei n£ 539? de 1958, ficam reduzi￾das de L$> para 2$ sobro o imposto territorial e de Z5% para 15$ -
sobre o imposto predial.
Modj C 4 . 5.000 - 2/60
Artigo 7fi - Revogam-se as disposições em contrário» entrando
a presente lei em vigor em 12 de janeiro de ...
l 961.
Sala das Sessões, em 13 de dezembro de l 960
a) - OSWALDO TOSCHI
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)