| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1960 |
| Date | 1960-12-20 |
| Ementa | Fica revogada, em todos os seus termos a Lei nº 646, de 24 de novembro de 1959. |
| native_id | 9434 |
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PROJETO DE LEI N2 100/60 DOCUMENTO N0- Z 183/60 Artig* ic - Fica revogada, em todss es seus termos a Lei , de 2l\ de novembro de l 959. Artig» 2C - Esta Lei entrará em vig^r na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 20 de dezembro de l 9^0 a) - RUBENS PAES i&o - Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)