materia nº 101/1960

PROJETO DE LEI IIQ 101/60
Documento nc a 19V60
Art, 12 - Será apreendido e recolhido ao Deposito Municipal
todo animal solto era lugares públicos ou acessí -
veis ao público.
Art» 22 - A Prefeitura Municipal manterá um serviço permanen
te de aprensão de cães que forem encontrados nos
passeios, ruas, praças, estradas, praias, parques,
"bosques e jardins,
§ - is - Os cães, embora licenciados, que forem encontrados
sem açaime serão apreendidos e, decorrido o prazo￾previsto no Artigo Z|Q, sacrificados ou vendidos em
hasta publica, quando tratar-se de animais de raça,
§ _ HQ .. o animal raivoso ou portador de moléstia contagio￾sa ou repugnante será sacrificado imediatamente»
Art. 3Q - Haverá no Depósito Municipal um livro onde serão rj
gistrados os animais apreendidos, com menção do d li
local e hora da apreensão, raça, sexo, pêlo, porte,
cor e outros sinais característicos nuo os identifj
quem» Tratando-se de cães licenciados, também será
mencionado o numero de sua placa de matrícula»
Art. Zj2 - Dentro do prazo de 5 (tr$s) dias, inclusive o da &
preensão, poderão os proprietários retirar os cães
recolhidos ao Deposito Municipal, mediante o paga￾mento da multa e taxas previstas no Artigo 5Q, alei
do valor da placa do licenciamento»
§ - 12 - Para o licenciamento de cães é obrigatória a apre￾sentação do atestado de vacinação anti-rábica, que
poderá ser fornecido pelo medico-vetcrlnário a se.r
viço da Prefeitura líunicipal, mediante o.pagament
da taxa arbitrada pelo Prefeito Municipal»
acw/.
Mod4 C 4 . 5.000 - 2/60
§ . 20 - Os cães, com exceção dos de raça, que não forem ré
tirados dentro do prazo deste Artigo serão abati -
dos por processo que lhes evite tanto quanto poss.í
vel o sofrimento.
§ _ 32 - qualquer pessoa poderá retirar, mediante o pagamen
to da multa, taxas e licença, após decorrido o pr§
zo previsto neste artigo, sem que o proprietário -
tenha reclamado, os cães que estejam destinados ao
extermínio.
§ - kQ - Os cães de raça e os animais das raças bovina, ca￾valar, muar, suíno, lanígero ou caprino, decorrido
o prazo de 10 (dez) dias, inclusive o da apreensão,
serão vendidos em hasta publica, mediante edital -
publicado pela imprensa. Da renda apurada, deduzir
se-ão as importâncias que couberem ao MmlnplOj -
proveniente de multas, taxas, depósitos, transpor￾tes, licenciamentos, indenizaçôes e r.^is 2QJÍ (vin￾te por cento) ao leiloeiro, revertendo o saldo,se
houver, em benefício do Serviço de Assistência So￾cial.
Art. 5Q - Os animais apreendidos e recolhidos ao Deposito l£j
nicipal, serão devolvidos aos seus proprietários -
ou às pessoas referidas no §-3° do Artigo kQt me -
diante o recolhimento das importâncias constantes￾na tabela que se segue:
Ai: T'AL CAVALAR, MUAR OU B POETO
IÍULTA £5-200,00 (duzentos cruzeiros)
63- 50,00 (cinquenta cruzeiros)
SIJÍIIO "1 • 1*1 I|P • -|1-« J ,..•.. l, |
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 LANÍGERO | • .-.«,., , ^ "f • • . • —^^»^ l • m^^^f*^
. CAFBUí l p ^ -• , ^. O OU GAITEI O
§ - Ifi -
IITLIA ............... . ..... O- 100,00 (cem cruzeiro
lEPÓSITO .................. G- 20,00 (vinte cruzej
. roa)
LICEETCX4iIEríTO (só para cãesJQ- 100,00 (cen cruzeiro
As taxas de transporte e tratamento de animais, xx
xxxxxxx de qualquer espécie, serão arbitradas pelo
Prefeito líunicipal, mediante o levantamento do cu_s
to das despesas com esses serviços.
acw/.
Hod. C i • 5.000 - 2/(M)
§ - 2Q - CL licenciamento de cães prevalecerá ate o dia 31
de janeiro do ano subsequente, embora solicitado
em qualquer época do ano.
§ _ 30 _ As nultas previstas nesta lei serão elevadas ao￾dôbro na reincidência.
Art. 6Q - Esta lei entrará era vigor na data de sua publica,
cão, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em HO de dezembro de l 960
a) Miçuel Pasquarelli
acv/.
Mini . C 4 . 5.000 - 2/fiO