materia nº 102/1960

PROJi^TO DE LEI Nfl 102/60 - DOCUMENTO NC E 206/
Artigo 12 - Fica cri-.do o Conselho Municipal de Turismo, compost
poios seguintes Membros:
I - Um representante de cada uma das seguintes class'
indicado pelo respectivo sindicato patronal, em lista trípllotj .
escolha do Prefeito:
a - hotéis;
b - restaurantes;
c - comercio varejista;
d - diversões publicas, e
e - industrias»
II - Um representante do Touring Club do Brasil;
III - um representante da ^saociação Comercial, Industi
ai o Agrícola do São Vicente,
IV - um representante da Sociedade Amigos de São Vicei
to.
Artigo 22 - Oe conselheiros terão mandato por tempo indetorminadc
podendo esee mandato ser interrompido por iniciativa própria do
Prefeito, ou ^or ato deste, mediante sugestão das entidades que
representem.
§ Único - As funyoes de Membro do Conselho Municipal de Turismc
ou de sua Mesa não serão remuneradas, mas seus serviços serão cor
siderados relevantes.
Artigo 3C - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
1 - estudar e planejar tudo quanto interesse ao desenvolvi
monto do turismo no Município;
2 - propor ao Prefeito todas as inici tivas o atividades
que objetlvem incrementar o movimento turístico de Sgo Vicente;
3 - opinar sobre £da e qualquer mataria de interesse turís
tico, que lho seja submetida pelo Prefeito;
k - manter entendimentos, "ad referendum" do Prefeito,, com
as organizações comerciais, industriais e profissionais, bem assi
com as entidades de serviço e com as organizações turísticas, cuj
atividades sejam úteis ao desenvolvimento do turismo - coordenand
suas açõos em benefício do turista;
Míid. C 4 . 5,000 - 2/00
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5 - promover o estabelecimento de serviços do informações
bem como a sinalização indispensável a orientação turística, e
•w ^ 6 - promover a mais ampla divulgação Já cidade, através dt
Brasil e no exterior, utilizando-se para tanto de publicações ta
rísticas, patrocinando concursos, apoiando excursões o fazendo -
realizar empreendimentos populares de atraçao cxtrculocal.
Artigo UQ - G produto das taxas de turismo, estabelecidas pela .
Lei na 699, de 12 de novembro de l 9^0, s^ra aplicado, exclusiva,
mente, em cometimentos turísticos previstes nesta Lei, sob a fia
calização do Conselho Municipal de Turismo»
Artigo 5Q - A medida que as necessidades indicarem, o Prefeito, ;
forma que lhe aprouver ou por sugestão do Conselho Munici. ai de .
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Turismo, expedira regulamento e instruções necessários a boa exe
OUÇ&O dos^a Lei»
Artigo 6fi - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições eme contrario.
Sala das Sessões, em 27 de dezembro de l 960
a) - Orlando Intrieri
Vice-Prefeito, em exercício
C < • 5.000 - 2/60