materia nº 104/1960

PROJETO DE LEI N» lO/j/60
DOCUMENTO NO 2 222/60
Art. ic - Fica o Prefeito Municipal autorizado a edificar um P￾que Infantil no Planalto Bela Vista, de acordo cora
plano a ser elaborado pela Diretoria de Obras e pelo
Departamento de Educação, conjuntamente.
Art. 2° - Para cumprimento do disposto no artigo anterior o Pn
feito Municipal enviará, dentro de 120 (cento e vint<
dias, mensagem solicitando abertura de crédito necesi
rio à instalação do Núcleo Educacional Infantil.
Art*
Art.
A área de terreno onde será edificado o Parque Infa:
til, escolhida após os Pareceres da Diretoria de Obr.
e do Departamento de Educação, será expropriada amii
vel ou judicialmente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,:
vogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 27 de dezembro de l 960
a) - RUBENS PAES
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
mis