materia nº 1/1961

PROJETO DE LEI l/6l
DOCUMENTON
Artigo ic - Fica criado o Serviço de salvamento das Praias
de São Vicentef destinado a prestar socorros -
aos banhistas.
Artigo 2& - Ficam criados 25 cargos de Guarda de Salvamen￾to, Padrão "A".
§-tírilco - Terão preferencia, no preenchimento dos cargoi
a que se refere este artigo, os guardas quo
estão exercendo, atualmente, essas funções.
Artigo 30 - As despesas com a execução da presente Lei,cox
rerão por conta das verbas próprias do Orçamen
to, suplementadas oportunamente.
Artigo Ksta Lei entrara em vigor na data de sua
cação, rovogadas as disposições em contrario*
das Sessões, em 5 do Janeiro de l 961
a) - Miguel Pasquarelli
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)