| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1961 |
| Date | 1961-01-10 |
| Ementa | Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, a área que constitui o leito das ruas e logradouros públicos do loteamento "Intermares", neste Município, conforme Processo nº 1952/60. |
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e PROJETO DE LEI Zj/6l DOCUMENTO NC ?6/6l Artigo 12 - Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pi rã e simples, a área de 212.717,00m2 (Duzentos e doz< mil, setecentos e dezesset metros quadrados), que cor titui o leito das ruas e logradouros públicos do lote amento "Intermares", neste Município, conforme Proces só nc l 952/60. Artigo 22 - Esta Lei entrará era vigor na data de sua publicação,i vogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 10 de Janeiro de l 96*1 a) - Orlando Intrieri Vice-Prefeito,em exercício mis O 4 . 5.000 - 2/íiO