| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1961 |
| Date | 1961-01-10 |
| Ementa | A licença para construção de "cabines para banho" no bairro de Praia Grande, será concedida a título precário, comprometendo-se o proprietário, mediante termo assinado na Prefeitura Municipal, a proceder sua demolição, no prazo de 30 dias, sem direito a indenizações, assim que for exigido. |
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PHOJETO DE LEI NO 6/6l DOCUMENTO Art. lfi - A licença para construção de "cabines para banho" no bairro de Praia Grande, será concedida a título precário, comprometendo-se o proprietário, mediante termo assinado na Prefeitura Municipal, a proceder sua demolição, no prazo de 30 dias, sem direito a indenizaçoes, assim que for exigido. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - cão, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 10 de janeiro de l 961 a) - Miguel Pasquarelli C 4 - 5,000 - 12/60