| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1961 |
| Date | 1961-01-17 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Companhia Telefônica Brasileira, sobre o aumento de tarifas telefônicas, em bases que atendam ao aumento de salários do pessoal da referida Cia. |
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PROJBTO BB LBI Ntt 7/61 ^ Doe, nC 1/46/61 Artigo 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convénio com a Companhia Telefónica Brajailclra* ôS-h^í o aumento do tarifa tcl«£ííxloa*, om bases que atendam ao aumento GQ salários do pessoal da rofo». rida Cia, Artigo 22 - E*or ocaaiSo da assinatura do convÔnlo de que trata o artigo anterior, devora o Poder Executivo a.g segurar que, o produto da taxa será publicado, ojiç ciusivamcnte, nos fins a que se destina. 55 - Ssta Lei entrara om vigor na data de sua publica». Sala das íicss^cSj cm 17 do à a) Oswaldo Toschi * * * do l 961 C 4 - 5000 • 12/60