materia nº 8/1961

PROJiáXO Dii LU I NB 8 /6l
DOCUMENTO NB 196 /6l
Art. lo - Os estabelecimentos comerciais que servirem sorv.fi
te, leite e doces aos seus fregueses, em LICSC,
cam sujeitos às disposições da Lei n" 699» âe
de novembro de l 960.
§- único - i^stio Igualmente sujeitos às disposições da lei
a que se refere este artigo, os bares, restauran￾tes e sorveterias instalados nas dependências de
entidades turf ísticas, ainda que estas se locall -
zem fora do perímetro mencionado no artigo 8& da
mesma 1*1.
Art. Ktta Lei entrara em vigor na .ata de suo publica*
çZb, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 2/i de janeiro do l 961
a) Rubens Paes
mis
- 5.000 - 18/60