| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1961 |
| Date | 1961-01-17 |
| Ementa | A partir do corrente exercício, as taxas do adicional de que trata o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 539, de 1958, ficam reduzidas de 4% para 2% sobre o Imposto Territorial e de 25% para 15% sobre o Imposto Predial. |
| native_id | 9450 |
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PROJBTO DE LEI NQ 9 /6l Documento 237/61 Artigo lá - A partir do corrente exercício, as taxas do adicional de que trata o §-lQ do Artigo ia da Lei na 539, de l 958, ficam reduzidas de b$ para 2$ sobre o imposto Territorial e de 25$ para 15$ s6- toi* .- o Imposto Predial. Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das SessSes, era 31 de janeiro de l 96! acW. a) Os-waldo Mod, C 4 . 5.000 - 2/fiO