materia nº 10/1961

s
PROJETO
DOCUMENTO
DISPOíJ S&BRb O LEVANTAMENTO DO ^iTHIiANIO TERRITORIAL K
BILllRIO DO MUNICÍPIO, DANDO-SE PUBLICIDADE NO PRAZO DL
DIAS h OUTRAS P I EVIDÊNCIAS.
180
Art. Fica o Executivo obrigado a proceder ao levantan^n
to territorial e imobiliário do Município, dando￾se publicidade dentro do prazo 180 dias, a contar￾ão data desta Lei.
Art, 2fl - O levantamento detalhar a rea c berta dos
vela, a área desocupada, os resíduos de terrenos -
provenientes de abertura de ruas ou outras causas,-
bem como a sua localização e valeres.
Art. 3^ - Hessc levantamento também ficará discriminada -•
rea de terrenos devolutos e de marinha, esclareci￾dos se ocupados ou não, com autorização ou não ao
Executivo.
Art. i^fi - O cadastro imobiliário será atualizado durante o
ano administrativo até 3^ de dezembro de cada ano,
e publicado novamente ate o dia 31 de Janeiro
ano seguinte.
Art. 56 - As de.«p(.isíis decorrentes desta lei correrão à conta
de credito especial a ser solicitado, oportunamen￾te, pelo Executivo Municipal.
Art. 6& - ksta Lei entrará em vigor na data de sua publicjj -
cão, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 31 de janeiro de l 9&L
a) - Tude Bastos *
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M»d. C k • S.COO - 12/60