| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1961 |
| Date | 1961-03-07 |
| Ementa | Fica concedido ao Hospital São José (Irmandade do Hospital São José) a exclusividade da exploração do ramo farmacêutico, isento de impostos e taxas, no período das 19 às 7 horas, nos dias úteis, e das 0 horas dos domingos, feriados e dias santos de guarda às 7 horas do dia subsequente. |
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PROJBTO GE LSI Hft 13/61 Doe. 386/61 Artigo 1Q - Fica concedido ao Hospital Sa*o José (Irraanda de do Hospital Sffo José) a exclusividade dá exploração do ramo farmacêutico, isento de impostos e taxas, no período cias 19 às 7 horas, nos dias úteis, e das O horas dos domin. nos, feriados e dias santos de guarda às 7 - horas do dia autbseauente. Artigo 2Q - Aosclenais estabelecimentos farmacêuticos do Município fica estabelecido o horário das 7 às 19 horas, exclusivamente nos dias úteis, não sendo permitido o seu funcionamento aos domingos, feriados e dias santos de guarda, Artigo je - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu, blicaç£o, revogadas as disposições era contra rio. Sala das SessSes, em 7 d® março de l a) Miguel Pasquarelli f Mod, C 4 - 5.000 - 2/liO