materia nº 14/1961

FHOJBTO PS IEI lV6l
DOCUMENTO NC Lh.6/61
Artigo 12 - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente, autoriza
da, nos termos desta Lei, a realizar convénio com <
Instituto de Previdência do fístado de São Paulo, pa￾ra a extensão a seus servidores, do regime de pensãç
instituído pela Lei nQ Zj.832, de k de setembro de
l 958.
§ tíni;.• A execução da Lei Estadual n^ U832, de k de setembro
de l 958, aos servidores municipais de São Vicente,-
será feita por intermédio cio Instituto de Previden. -
cia do Estado, nos termos da Lei 6oZ|7, de 27 de ja￾neiro de l 961.
Artigo 22 - Do convénio, a que se refere o artigo anterior, obri
gar-se-a a Prefeitura Municipal de São Vicente a:
a) - com as ressalvas e exceções^da Lei /|832, de k de setembro -
de l 958, inscrever obrigatoriamente todos os seus servido￾res no Instituto de Previdência do Estado;
b) - recolher ao Instituto de Previdência do Estado, até o dia -
10 (dez) do mês seguinte ao vencido,,e, a partir, inicial -
mente, da data a que alude o nQ l, alinea "d11, item I, do ar
tigo Ua} da Lei nQ 60^7 de 27 de janeiro de l 961:
1 - a contribuição mensal de J>% (três por cento) sobre a ré.
tribuiçno mçnsal dos seus servidores, na forma do arti￾go 7® e parágrafos, da Lei nc Zj332, de k de setembro de
l 958;
2 - as prestações mensais devidas pelos seus servidores, e
descontadas gm folha ale pagamento, na basr de 5f0 (cinco
por cento) sobre as suas retribuições, na mesma forma￾da contribuição anterior;
c) - elevar as contribuições de que tratam os números l e 2 da￾al-inea anterior, desde a data que ocorrer a redução a que -
ilude o nc 2, alinea "d", item I, do artigo /ifl,,da Lei 601+7
d?^7I lj na devida proporção e com base em cálculos atu￾alizados re,aliza£os pelo Instituto de Previdência do Estado,
® a recolhe-las aquelas autarquias no mesmo prazo da alinea
d", deste artigo;
d) - recolher ao Instituto de PrevidSngia do Estado mais a jòía-
(um por cento), calculada sobre a retribuição mensal-
?us servidores, Durante o prazo do primeiro^ano de con
•cribuiçao, acrescida a prestação mensal a que se refere o ~
AS T/
Mou. ( ': - 5.000 - lt/60
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njj 2, da alínea "b", deste artigo e deles também descontada era
folha de pagamento;
c) - pagar juros de 9$ (nove por cento) ao ano, a favor do Ins￾tituto de. Previdência do Estado, destinados ao fundo de ré.
servas técnicas, quando os recolhimentos de que tratam as￾allneas b-c-d, supra, sofrerem atras-»;
f) - realizar o serviço de arrecadação das prestações mensais -
õ.gs seus servidores e encaminha-las com a contribuição
própria ao Instituto de Previdência do IJstado, custeando -
todas as despesas não mencionadas na alínea "b", item I,do
artigo 4fi, da Lei 6047 de 27-1-61;
g) - aplicar, no que couber, a Lei U 832, de U de setembro de -
l 958.
Artigo 3C - Os encarregados das contribuições aludidas nas alí|
neas "b" "c" "d" e "e11 do artigo anterior, bem conw
seus chefes imediatos, e todos os mediatos de qual￾quer categoria, inclusive c Prefel to Municipal,serão
responsabilizados civil e crirainalmente, se não pro￾videncjarem o encaminhamento delas ao Instituto de -
Previdência do Estado, nos prazos previstos.
Artigo UQ - O servidor que licenciar-se, sem retribuição, devera
recolher, mensalmente, a Prefeitura Municipal, as -
prestações devidas por esta Lei sob pena de cassação
da licença.
Artigo 5C - Na falta de recolhimento aos cofres do Instituto de￾Previdencia do Estado durante seis meses contados da
primeira prestação mensal vencida, das contribuições
devidas pelos servidores municipais, ou da que incura.
be a Prefeitura Municipal de São Vicente, caducara o
direito aos benefícios estabelecidos pela Lei 4832,-
de 4 de setembro de l 958j cessando para o Instituto
de(Previdência do Estado t*da e qualquer responsabi￾lidade»
Artigo 62 - Se a Prefeitura deixar de recolher a sua contribuiçãí
mensal acarretando a caducidade dos benefícios da LeJ
4 832, de 4-9-1958, fica sujeita a reparação do dano￾causado aos seus servidores ou beneficiários.
Artigo 7fi - Se a Prefeitura decair de suas obrigações, fica auto￾rizada, observado o disposto da presente lei, a cele￾brar novo convénio com o Instituto de Previdência d*-
n f Estado, com o pagamento das prestações em debito do￾convenio anterior, acrescida de uma jóia de \%(. um -
por cento) ao mês sobre sua contribuição mensal, dura
te o prazo de 1( um)ano, e de acordo com o art. 2Q -
AST/ desta lei.
Mod. C * - 5.003 - U/60
Artigo 82 - Considerar-se-a aprovado o convénio desde que assina
do pelo Instituto de Previdência do Estado e pela -
Prefeitura Municipal de São Vicente, por seus repre￾sentantes legais.
Artigo 92 - De convénio constarão as condições previstas nos ar￾tigos 22 e /|fl, itera I, da Lei 6o/|7, de ^7 de janeiro
de l 961.
Artigo 10 - Esta lei entrara era vigor na data de sua publicação,
M * revogadas as disposições em contrario»
Bala das Sessões, em lU de narco de l 96l
a) WALTER ANTÓNIO MELARATO
AS T/
Mo4, C '• - 5-OOJ - 12/60