materia nº 15/1961

EROJETO _
DOCUMENTO Nfi
ARTIGO 10- Fica isento de impostos municipais, o exercíeis
profissional de engraxatas, quando exercido por
pessoas portadoras de defeitos físicos.
ARTIGO 2Q- Para os efeitos previstos no artigo anterior, dje
verão os interessados requer a Prefeitura Muni
clpal, a isenção e instruí-la cora os seguintes -
documentos:
a) prova de incapacidade física, mediante ates￾tado firmado por medico do Centro de Saúde l£
calj
t*t J b) não ser portador de moléstia inf ecto-contagiosa;
c) prova de residência no Município de São Vicen￾te, firmado pela Delegacia de Polícia local, e
t* f A d) autorização do Juizado de Menores, quando for
o casoj em se tratando de menor, o requerimen￾to devera ser assinado pelos pais ou responsá￾vel pelo mesmo»
ARTIGO 3Q- Ficam os engraxatas sujeitos as seguintes penall￾f
d odes:
r.) suspensão de trinta dias, qUand»:
lc-desrespeitar as determinações emanadas da
fiscalização,
2° -perturbar a boa ordem, ou inobservar as
/ocs
Modt C A . 5.000 - 2/60