| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1961 |
| Date | 1961-03-21 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a pagar mensalmente à viúva do falecido funcionário Sr. Oscar Meirelles da Silva, pensão correspondente a 60% dos proventos do cargo de Diretor da Fazenda da Prefeitura Municipal de São Vicente, enquanto não contrair novo matrimônio. |
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e> PROJETO DE LEI NO 17/61 DOCUMENTO NO ii99/6l f.rt, l6 - Fica o órgão Executivo autorlaado a paçar to à viúva do falecido funcionário Sr. Oscar IOE da Silva, pensão correspondente a 60fj dos pró - ventos do car^o do Diretor da Fazenda da Prefeitura Municipal do Uao Vicente, enquanto não contrair ua vo matrimonio* Art. 2.^ - As despesas com a execução da presente Lei correrão p*r conta das verbas próprias do Orçamento, auple - montadas, oportunamente, se necessário. * 30 - lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário. Sala das Sessões, ein 21 de março de l 9&L a) - V/altor António llelarato. . -5.000-12/60 FKOJETO PB LSI NQ 18/61 DOCTMENTQ 50Q/61 Artigo l - Ficam estendidos a todas as viuvas dos servidores do Município, funcionários ou extranumerarios, os benefícios da Lei nC 215 de 13 de dezembro de l 951* Artigo 2.Q - As despesas com a azecuçao da presente Lei corre- «w / rao per conta das verbas próprias ao Orçamento5su plementadas, oportunamente, se necessário. Artigo 3fi - Ssta lei entrara em vigor na data de sua publicação, •w * revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em £1 de março de l 961 a) WALTER ANTÓNIO MELARATO IS T/ Mod. < t, - s.OOJ - 1Í/tO