materia nº 18/1961

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PROJETO DE LEI NO 17/61
DOCUMENTO NO ii99/6l
f.rt, l6 - Fica o órgão Executivo autorlaado a paçar
to à viúva do falecido funcionário Sr. Oscar
IOE da Silva, pensão correspondente a 60fj dos pró -
ventos do car^o do Diretor da Fazenda da Prefeitura
Municipal do Uao Vicente, enquanto não contrair ua
vo matrimonio*
Art. 2.^ - As despesas com a execução da presente Lei correrão
p*r conta das verbas próprias do Orçamento, auple -
montadas, oportunamente, se necessário.
* 30 - lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições en contrário.
Sala das Sessões, ein 21 de março de l 9&L
a) - V/altor António llelarato.
.
-5.000-12/60
FKOJETO PB LSI NQ 18/61
DOCTMENTQ 50Q/61
Artigo l - Ficam estendidos a todas as viuvas dos servidores
do Município, funcionários ou extranumerarios, os
benefícios da Lei nC 215 de 13 de dezembro de
l 951*
Artigo 2.Q - As despesas com a azecuçao da presente Lei corre-
«w /
rao per conta das verbas próprias ao Orçamento5su
plementadas, oportunamente, se necessário.
Artigo 3fi - Ssta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
•w * revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em £1 de março de l 961
a) WALTER ANTÓNIO MELARATO
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Mod. < t, - s.OOJ - 1Í/tO