materia nº 19/1961

•t, ia - É permitida, no Hunieípi*, a const de
rios, -itadas, no que for aplicável, as detej:
.nações oo o' -lê Obras oiicípio o donals
lê.'. .'raentaros, alem dl = tarem da
presente lei, a saber:
1 - terem, no mínimo, 100 (com) comparti ^, cora 3m2 ca￾da um, dota- os de chuveiro e vestiário, se;.do 50 (cin -
quonta) para homens e 50 (cinquenta) para ras,confi
traídos de forma a não permitirem qualque; ibilida￾de do promiscuidade;
2 - tcren uma latrina para cada 5 (cinco) coi/ipartiioentosj
3 - terem os picou e as paredes, até a altura de 2,00m, ré*
bestldos de material liso, resistente, i. í>ermeá\
não absorvente (azueljos ou paatlllias) não sendo per
tido divisões de nadoiraj
k - terem Mtqttináa rlado à lavcv, os infecção de
roupas de banho alu^udUBj
rj - não funcionarem antes das B (voto) e de ias 18 (de￾ito) horasj
'. - terem salas de espera, separai . jsoas de ambos
os sexos, e
7 - serom dotados de Iluminação e vontlla;-So
Ârt. 31* - ^òi^ente será permitida a construção de balnear!*»
em terrenos situados na orla das praias, sendo -
que a distância entre, uni e outro não poderá ser
inferior a 500 (quinhentos) cietros.
Zjc - O funcionamento de ura balneário c rftcterd
ticos desta Lei, -tara na denolioão das cabi￾nos para banlio, já existentes, construída^ u títij
Io precário e localizadas a menos de 600 metros -
daquelas.
Lp - ^sta Lei entrará em vigor na data de; ^ua publica-
«v f cão, revogadas as disposições em contrarie.
Sala das Sessões, em 28 de março de l 961
a) - Osvaldo Toschi
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Mod. C 4 - 5.030 - 12/60