materia nº 20/1961

FHOJjiTO DJ L3I N2 20/61
DOCUMENTO 58-.
Artigo ie - Fica aberto, no corrente exercício, um Credito
Sspecial de Cr.v 200.000,00, à satisfação das
despesas decorrentes da execução da Lei /|0/|,de
13/8-56,
Artigo 22 - O valor do presente credito correrá por conta￾do "Superavit" previsto para o corrente exerci
cio, que fica parcialmente anulado em Cr.-ji»...
200.000,00.
rtigo 3Q - Ssta lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em U de abril de l 961
a) MARIA LUÍSA IHFANTINI
AS T/
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