materia nº 21/1961

PROJETO DS LEI NO ZV61
Documento nQ 59V61
Artigo is - Ficara declaradas de utilidade publica, para po_s_
terior, desapropriação, os terrenos baldios exij
tentes na faixa compreendida entre a Wenida Sa￾turnino de Brito e o liar, da Ponte Pênsil até a
Praia de Paranapoã,
§ - Único - Os que, até a data da publicação da lei, tiveram
requerido alvará de construção, terão clireitos￾ressalvados, se já tiverem iniciado a nesrna.
Artigo 22 - Teta lei entrará em vigor na data de sua publica
çâ*o, revogadas as disposições ern contrário.
Sala das Sessões, era l\e abril de l 9^1
a) Enil Fonseca
.c v/
C 4 . 5.000 - 2/00