materia nº 23/1961

PROJETO BB IEI NQ 33/61
Documento nQ 703/61
Artigo IQ - Os atuais servidores que contem ou venham a con￾tar Z (dois) anos de contínuo e efetivo exerci -
cio no serviço público municipal, só poderão ser
dispensados a pedido ou quando incorrerem em re,s
ponsabilidade disciplinar, observado, neste caso,
o processamento previsto na legislação vigente -
sobre a matéria.
§ - Único - O disposto neste artigo não impede o aproveitamen
to do extranumerário em outra funçSo, de acordo -
com as necessidades de serviço»
Artigo 22 - Os extranumerários que ingressarem no serviço pú￾blico após a promulgação desta lei, também goza -
rSo da garantia concedida no artigo 12, nas condi
çSes ali previstas, se admitidos mediante concur￾so ou prova de selêcão.
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾çâ*o, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 25 de abril de l 961
a) Oswaldo Toschi
* * * *
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Mod. t 4 - 5.000 - 12/60