materia nº 24/1961

PROJETO DE_LEI_N£
DOCUMENTO NC_711/6l
C í. - S.OOJ- 12/60
Artigo 1£- pica criado no Município do são Vicente, o TENDAL
ÚNICO, destinado a armazenar carne verde em geral,
para fornecimento a população.
*V PV J Artigo 2Q- Sua construção e exploração cera feita por parti￾culares, por contrato, através de concorrência p&
blica*
Artigo 32-0 contrato a ser firmado con o vencedor da concor.
rencia, terá a duração de 10 (dez ) anos s con isen￾ção de todos os Impostos Municipal passando apôs -
esse termo o referido Tendal para o Município, sem
quaisquer despesas.
§ Único -Apôs o prazo marcado, caso interesse r. Prefeitura
continuar com o mesmo sistema de funcionamento, s.e
rã novamente aberta concorrência para locação e ej£
ploração, dando-se nc iguuldr.de de oferecimento, -
prioirlclade a anterior, possuidora do contrato.
Artigo Zj2 -O funcionamento desse Tendal será supervisionado p,g
Ia Prefeitura, sujeitando-se a uri regulamento espjj
ciai a ser elaborado pela municipalidade»
Artigo 52 -A construção do Tendal será orientada pela Direto￾ria de Obras da Prefeitura, obedecendo-se as posta
rãs municipais, em terreno particular.
Artigo 62 -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
*v f revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 25 de abril de l 961. /
a) JOSÉ DA SILVA XAVIER.
/ocs