| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1961 |
| Date | 1961-04-25 |
| Ementa | Fica o Município de São Vicente constituído em unidade balneária, com o caráter histórico que possui, a primeira cidade do Brasil, na forma do artigo 67 da Lei Orgânica dos Municípios. |
| native_id | 9466 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI NQ 25 /6l DOCUMENTO NO 72/1/61 Art. is - Fica o MUnicípio de São Vicente constituído em unidade "balnearia, com o carater histórico que possui, >rtmeira cidade do Brasil, na forma do artigo 67 da Lei Orgânica dos Municípios. Art. 22 - Ficará a nova unidade "estância "balnearia" comxa de signação de "Cidade Monumento", alem do seu próprio nome de São Vicente. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 25 de abril de l 96! a) - TUDE BASTOS J , A C Mod- C <; - 5.0W - 1ÍV60